Decreto Nº 12.503 de 07/02/2007

Homologa situação de emergência nos municípios que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no atual período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);

CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais de superfície e de subsuperfície, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades dos municípios afetos pelo desastre;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela estiagem;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí/Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 014/2007, de 31 de janeiro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, diretoria de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatia é fixada em R$ 19.139.572,00 (dezenove milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais), com o seguinte desdobramento:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
BELA VISTA DO PIAUÍ
01/2007
17-01-07
120
Toda extensão territorial do município
02
CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ
01/2007
22-01-07
90
Toda extensão territorial do município
03
RIBEIRO DO PIAUÍ
001/2007
05-01-07
90
Toda extensão territorial do município
04
SÃO RAIMUNDO NONATO
028/2007
09-01-07
120
Toda extensão territorial do município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2007

 


GOVERNADOR DO ESTADO

 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 27 de 07/02/2007