Decreto Nº 12.807 de 15/10/2007

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 51, 52 e 53, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994,

D E C R E T A:


Art. 1º Os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público do Poder Executivo Estadual e os agentes políticos que, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, se deslocarem da localidade onde têm exercício para outro ponto do território estadual, nacional ou estrangeiro, farão jus à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e hospedagem, de acordo com as disposições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Também farão jus às diárias especificadas no caput os colaboradores eventuais, que são assim considerados:

I - pessoas que, não possuindo vínculo com a Administração Pública Estadual, e que não estejam formalmente prestando serviço técnico-administrativo de forma continuada, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração, no Estado, em caráter transitório ou eventual, a serviço de órgão ou entidade, observado o interesse público, desde que devidamente justificada a necessidade pela autoridade competente;

II - empregados da Administração Pública Estadual Indireta (empresa pública e sociedade de economia mista) chamados a colaborar, para exercerem atividades eventuais e transitórias ou de curto prazo;

III - pessoa não servidora pública, designada pelo Governador do Estado, por indicação, para missão oficial no exterior;

§ 2º Para a concessão de diárias de que trata o parágrafo anterior, será observada a qualificação profissional do colaborador eventual, utilizando-se os valores das classes II ou III do Anexo I deste Decreto.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento objetivar a mudança permanente da sede do exercício ou quando ocorrer dentro do território do mesmo município.

Art. 2º A diária será concedida por dia de afastamento da localidade da repartição de origem, sendo devida pela metade do valor quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem em instalações, pertencentes a administração pública de qualquer esfera de governo, e de instituições privadas.

Art. 3º Os valores das diárias serão diferenciados em razão dos cargos e dos deslocamentos, a serem realizados dentro ou fora do Estado, conforme tabelas do anexo I.

Parágrafo Único Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Estadual, devidamente autorizados, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidas pela União, observada a hierarquia dos respectivos cargos e funções, conforme tabela de equivalência fixada no anexo II.

Art. 4º O total das diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Governador do Estado.

Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente, após autorização do Secretário de Estado ou Dirigente do órgão ou entidade a que pertence o servidor, exceto nas situações a seguir:

I - em caso de emergência ou de exigüidade de tempo quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração.

§ 1º As viagens a serviço para o exterior, só poderão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º É facultado aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes, bem como aos titulares das entidades autárquicas e fundacionais públicas, autorizar a liberação de diárias para custear suas despesas de deslocamento da sede para outro ponto do território nacional, em objeto de serviço.

Art. 6º A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.

Parágrafo Único O servidor não poderá, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais de uma fonte pagadora referente ao mesmo período concessivo.

Art. 7º Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando, Secretário de Estado ou equivalente, Dirigente de entidade da Administração Indireta ou de Fundação Pública, e titular de cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS, na qualidade de Assessor, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

Parágrafo Único Na hipótese do servidor se afastar da sede na qualidade de representante do titular do órgão ou da entidade, fará jus a diárias no mesmo valor devido à autoridade representada.

Art. 8º É admitida, em caráter excepcional e desde que devidamente justificada a necessidade, a prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias.

Art. 9º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 10 A diária não será concedida ao servidor:

I - quando os novos encargos atribuídos implicarem em desligamento de sua sede;

II - quando o deslocamento temporário não acarretar despesa de alimentação ou hospedagem;

III - nos dias em que faltar ao trabalho ou não estiver em efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

IV - quando em gozo de férias ou de licença de qualquer natureza.

Art. 11 Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias.

Art. 12 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente aos cofres públicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º O servidor que não efetuar a devolução das diárias no prazo estabelecido, comprovado dolo ou má fé, ficará inabilitado a receber novas diárias e sujeito à punição disciplinar.

Art. 13 O servidor que receber diárias indevidamente, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando sujeito a punição disciplinar se não o fizer, sem prejuízo da apuração da responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, aos demais agentes responsáveis pelo pagamento indevido.

Art. 14 Ficam instituídos os formulários “Requisição de Diárias” e “Relatório de Viagem”, nos modelos padronizados nos Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 15 A comprovação do deslocamento deverá ser feita no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do término do período de afastamento através do “Relatório de Viagem”, acompanhado dos documentos seguintes:

I - bilhete de passagem, cartão de embarque, ou congênere; ou

II - nota fiscal de despesas com hospedagem ou alimentação, ou congênere; ou

III - cópia de certificado de participação em eventos.

§ 1º Excepcionalmente, havendo impossibilidade de apresentação dos documentos acima descritos, o servidor deverá justificar o motivo, no Relatório de Viagem.

§ 2º A falta de comprovação do deslocamento no prazo previsto, inabilita o servidor a receber novas diárias, salvo em casos excepcionais, de comprovado interesse público e devidamente justificado pelo chefe imediato.

Art. 16 A autoridade que autorizar diárias em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.

Art. 17 As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Poder Executivo Estadual, resguardada a sua autonomia administrativa, procederão à revisão de suas normas internas, relativas à concessão de diárias para seus empregados, adequando-as, no que couber, às disposições deste Decreto.

Art. 18 A Controladoria-Geral do Estado, ouvida a Secretaria de Administração, nos termos do disposto no art. 24, II, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, emitirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.431, de 1º de novembro de 1991, Decreto nº 11.383, de 13 de maio de 2004 e Decreto nº 11.524, de 09 de novembro de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de outubro de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

TABELA DE DIARIAS NO PAIS ? PESSOAL CIVIL


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 196 de 16/10/2007