Decreto Nº 12.769 de 18/09/2007

Institui a Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e ainda considerando o Art. 23, VI, VII da Constituição Federal, que estabelece competência comum da União, com os Estados e Municípios para proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e, preservar as florestas, a fauna e a flora; o Art 1º da Lei 4.854, de 10 de julho de 1996, que dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da vida da população; o Art. 2º, inciso II, da Lei 4.854, de 10 de julho de 1996, onde estabelece que para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Piauí, serão observados os princípios fundamentais da participação comunitária; que o Governo Federal através do Decreto de 5 de junho de 2003, publicado no D.O.U. de 06/06/2003 – Seção 1 – página 13, instituiu a Conferência Nacional do Meio Ambiente.

D E C R E T A :


Art. 1º Fica instituída a Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Piauí – CEMA/PI, a realizar-se sob a coordenação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR-PI.

§ 1º A Conferência Estadual do Meio Ambiente realizar-se-á a cada dois anos, em consonância com o período de realização da Conferência Nacional do Meio Ambiente – CNMA, preferencialmente no segundo semestre do ano de sua realização, em Teresina, tendo como tema “Piauí: Desenvolvimento com Sustentabilidade ”.

§ 2º Fica incorporada ao calendário de realização da Conferência Estadual, a Pré-Conferência Nacional ocorrida no ano de 2003 passando a ser considerada como I Conferência Estadual e a Conferência Estadual de 2005 como II Conferência Estadual.

§ 3º A III Conferência Estadual do Meio Ambiente ocorrerá na primeira quinzena de dezembro de 2007.

§ 4º Serão realizadas Conferências Regionais, destinadas a indicação de delegados e de temas para a Conferência Estadual.

§ 5º Poderão ser realizados eventos simultâneos à Conferência Estadual, destinados, preferencialmente, ao público infanto-juvenil, sob a coordenação da Secretaria de Educação e Cultura - SEDUC.

§ 6º Fica instituída a Comissão de Organização da Conferência Estadual do Piauí – COMCEPI, com a finalidade de coordenar a preparação, realização, avaliação e encaminhamento das deliberações das Conferências Regionais e Estadual.

§ 7º A Secretaria Executiva da Comissão de Organização da Conferência Estadual do Piauí – COMCEPI, fica diretamente vinculada à SEMAR-PI.

§ 8º A Comissão de Organização da Conferência Estadual do Piauí – COMCEPI será composta pelos seguintes segmentos:

I - Setor Governamental 50%;

II - Setor Empresarial 25%;

III - Setor Sociedade Civil 25%.

§ 9º A SEMAR-PI após consulta aos setores expedirá portaria dispondo sobre a composição da COMCEPI, em conformidade com o parágrafo anterior.

§ 10º Participa da Conferência Estadual:

I - Delegados eleitos nas Conferências Regionais e Natos com direito a voz e voto;

II - Convidados com direito a voz.

§ 11º Os critérios para a escolha de delegados seguirá o percentual de representação dos setores em conformidade com a Conferência Nacional do Meio Ambiente – CNMA.

Art. 2º A Conferência Estadual será presidida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí.

Parágrafo Único O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos expedirá portaria dispondo sobre o regimento interno da Conferência Estadual e Regional e da COMCEPI após apreciação e aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de setembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 178 de 19/09/2007