Decreto Nº 12.946 de 18/12/2007

Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006; 12.883, de 28 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................

III - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................

c) ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................

24 – terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, posições 8525.2022, 8525.2024 e 8525.2029 da NCM, a partir de 1º de janeiro de 2006, suas partes peças e acessórios, a partir de 1º de março de 2006, e cartões inteligentes (smart cards e sim card), posição 8523.52.00 da NCM, a partir de 1º de março de 2007.”
...........................................................................................................................(NR)

“Art. 24. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................

§2º ...........................................................................................................................

I - para estabelecimentos, exceto varejistas, de empresa industrial fabricante ou importadora, em relação às mesmas mercadorias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º;
..........................................................................................................................”(NR)

Art. 2º O caput do art. 1º do Decreto nº 12.461, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do Piauí, nas condições estabelecidas neste Decreto.” ...........................................................................................................................(NR)

Art. 3º O caput e o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.883, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005, nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, por contribuintes (Prot. ICMS 10/07 e 50/07):
....................................................................................................................................

Parágrafo único. A obrigatoriedade se aplica a todas as operações realizadas pelos contribuintes referidos neste artigo ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.”(NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 239 de 19/12/2007