Lei Ordinária Nº 5.706 de 18/12/2007

Institui o Fundo de Informática do Estado do Piauí – FIPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Informática do Estado do Piauí – FIPI, destinado a fornecer recursos para financiar as ações relativas à Política Estadual de Informática e a promoção do desenvolvimento da área da Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Piauí.

Parágrafo Único O Fundo de que trata este artigo será administrado pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI.

Art. 2º Constituem recursos do FIPI:

I -  produto da arrecadação das taxas estaduais e preços públicos cobradas pela prestação ou disponibilização de serviços, exclusivos da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí;

II - receita de vendas de elementos de certificação digital;

III - dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Estado do Piauí ou pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí com outras instituições e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, destinados à modernização e ao desenvolvimento das atividades da tecnologia da informação, com cláusulas específicas que determinem a aplicação destes recursos através do FIPI;

V - legados e doações;

VI - transferências de outros fundos;

VII - outros recursos que lhe forem especificadamente atribuidos;

VIII - outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.

§ 1º Os recursos serão repassados à conta corrente específica, a crédito do FIPI, no momento da realização da receita e os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro transferidos, automaticamente, para o exercício seguinte.

§ 2º O FIPI terá contabilidade própria, e a conta corrente de que trata o § 1º deverá ser aberta em agência de banco oficial, ficando a aplicação dos seus recursos sujeita à prestação de contas na forma da lei e no que dispuser o Regulamento.

§ 3º Os custos dos elementos de certificação digital de que trata o inciso II deste artigo serão de responsabilidade do FIPI.

§ 4º São vedadas:

I - a utilização dos recursos do FIPI para pagamentos de vencimentos ou remuneração, a qualquer titulo, de funcionário ou servidor público, bem como, para financiamento ou custeio de despesas correntes da Administração Direta ou Indireta;

II - a contratação ou utilização de pessoal, não servidor público, para as atividades de operação ou relacionadas aos serviços do FIPI, exceto a contratação de pessoa jurídica de consultoria ou afins para cumprimento dos objetivos do Fundo.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo de Informática do Estado do Piauí, não remunerado, que terá a seguinte composição:

I - Secretário de Administração do Estado do Piauí;

II - Diretor-Geral da ATI;

III - Diretor da Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação da ATI;

IV - Diretor da Unidade de Gestão Estratégica da ATI; e

V - Diretor da Unidade Administrativa Financeira da ATI.

Art. 4º O Comitê Gestor será coordenado pelo Diretor-Geral da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí.

Art. 5º Para implantação do FIPI, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, para o corrente exercício, crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) decorrentes do excesso de arrecadação ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 6º O Poder Executivo fará publicar Regulamento no prazo de até sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 7º O § 1º do art. 3º da Lei nº 4.449, de 21 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º.............................................................................................................. § 1º O Conselho Estadual de Informática – CONEI, será composto pelos seguintes membros, não remunerados: I – Secretário de Administração do Estado do Piauí; II – Secretário de Governo do Estado do Piauí; III – Secretário de Educação do Estado do Piauí; IV – Secretário de Fazenda do Estado do Piauí; e V – Diretor-Geral da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí”. (NR)

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 2°, 3° e 4° da Lei n° 5.310, de 17 de julho de 2003.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 218 de 19/12/2007