Decreto Nº 12.881 de 28/11/2007

Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC – 12.402);

CONSIDERANDO o agravamento da situação nos Municípios de Alegrete do Piauí, Bela Vista do Piauí, Conceição do Canindé, São Braz do Piauí, Várzea Branca, Monsenhor Hipólito, Santana do Piauí, São João da Serra e Santa Cruz dos Milagres, e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’agua dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’agua para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para as comunidades dos municípios afetados pelo desastre;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela Seca;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado para cada município, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 465/2007, de 13 de novembro de 2007. da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) e 120 (cento e vinte dias), em reconhecimento aos Decretos de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos município abaixo relacionado:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
ALEGRETE DO PIAUÍ
004/2007
30.09.07
120
Toda a extensão territorial do município
02
BELA VISTA DO PIAUÍ
06/2007
14.09.07
120
Toda a extensão territorial do município
03
CONCEIÇÃO DO CANINDÉ
011/2007
06.11.07
90
Toda a extensão territorial do município
04
SÃO BRAZ DO PIAUÍ
015/2007
26.09.07
90
Toda a extensão territorial do município
05
VÁRZEA BRANCA
015/2007
23.10.07
90
Toda a extensão territorial do município
06
MONSENHOR HIPÓLITO
028/2007
05.11.07
90
Toda a extensão territorial do município
07
SANTANA DO PIAUÍ
09/2007
03.11.07
90
Toda a extensão territorial do município
08
SÃO JOÃO DA SERRA
005/2007
05.11.07
90
Toda a extensão territorial do município
09
SANTA CRUZ DOS MILAGRES
07/2007
01.11.07
90
Toda a extensão territorial do município

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos decretos municipais de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 225 de 29/11/2007