Lei Complementar Nº 99 de 14/04/2008

Dispõe sobre a Criação dos Quadros de Pessoal Efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º 1º Ficam aprovados os Quadros de Pessoal Efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI, na forma dos Anexos 01,02,03,04,05,06 e 07, desta Lei.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, nos referidos órgãos, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

§ 1º Compete a Secretaria de Administração identificar, mediante levantamento do perfil técnico e profissional, quais os servidores atendem os requisitos, para fixação ou não de sua lotação nos referidos órgãos, no interesse do serviço.

§ 2º A Secretaria de Administração dará prioridade ao remanejamento de servidor efetivo para preenchimento dos quadros criados por esta Lei.

Art. 3º Aplica-se aos servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e a Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o “Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Público Civis do Estado do Piauí”.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de abril de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DE TRANSPORTE


 
                               CARGO/ESPECIALIDADE                              
   TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Agente de Manutenção Especializada
 02 – Auxiliar de Serviços Gerais
 03 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 04 – Auxiliar de Serviços de Fiscalização e Vistoria
 05 – Auxiliar de Serviços de Transporte
 06 - Motorista
 
 
 
03
03
03
44
02
02
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
       > Cargo de Agente Técnico de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Técnico de Apoio Administrativo
 02 – Técnico de Tecnologia da Informação
 03 – Técnico de Administração e Contabilidade
 04 – Técnico de Manutenção e Projeto
 05 – Técnico de Fiscalização e Vistoria
 
 
 
04
06
02
04
15
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
        > Cargo de Agente Superior de Serviços
        > Especialidades:
   01 – Administrador
   02 – Analista de Informática
   03 - Arquiteto
   04 – Assistente Social
   05 – Comunicador Social
   06 – Contador
   07 – Engenheiro
   08 – Economista
 
 
 
02
02
02
03
02
02
10
02
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso superior em ciências da computação
- Curso superior em arquitetura e urbanismo
- Curso superior em serviço social
- Curso superior em comunicação social
- Curso superior de ciências contábeis
- Curso superior de engenharia
- Curso superior ciências econômicas 
Total Geral 
113
-
 

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DAS CIDADES


 
                                CARGO/ESPECIALIDADE                               
TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Agente de Manutenção Especializada
 02 – Auxiliar de Serviços Gerais
 03 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 04 – Auxiliar de Serviços de Vigilância
 05 - Motorista
 
 
 
02
04
10
04
05
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de Apoio Administrativo
 02 – Técnico de Tecnologia da Informação
 03 – Técnico de Administração e Contabilidade
 04 – Técnico de Manutenção e Projeto
 05 – Técnico em Pesquisa e Estatística
 06 – Técnico de Saneamento
 07 - Topógrafo
 
 
 
10
02
06
03
04
02
02
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
       > Cargo de Agente Superior de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de Informática
 03 – Arquiteto
 04 – Assistente Social
 05 - Comunicador Social
 06 – Contador
 07 – Engenheiro
 08 – Economista
 09 – Geógrafo
 
 10 – Historiador
 
 
 
02
02
04
06
02
02
06
02
03
 
03
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso superior de ciências da computação
- Curso superior de arquitetura e urbanismo
- Curso superior em serviço social
- Curso superior de comunicação social
- Curso superior de contabilidade
- Curso superior de engenharia
- Curso superior de ciências econômicas
- Bacharelado ou licenciatura plena em geografia
- Bacharelado ou licenciatura plena em história
Total Geral 
86
-
 

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DO TURISMO


 
CARGO/ESPECIALIDADE
TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Agente de Manutenção Especializada
 02 – Auxiliar de Serviços Gerais
 03 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 04 - Auxiliar de Serviços de Vigilância
 05 - Motorista
 
 
 
02
03
03
02
03
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de Apoio Administrativo
 02 – Técnico de Tecnologia da Informação
 03 – Técnico de Administração e Contabilidade
 04 – Técnico de Manutenção e Projeto
 05 – Técnico de Turismo
 06 - Técnico de Comunicação e Produção Cultural
 
 
 
03
02
02
02
04
02
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio 
- Ensino médio
- Ensino médio
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
       > Cargo de Agente Superior de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de Informática
 03 – Arquiteto
 04 – Comunicador Social
 05 – Contador
 06 – Economista
 07– Geógrafo
 08 – Historiador
 09– Turismólogo
 
 
 
02
02
02
02
02
02
02
02
08
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso sup. em ciências da computação
- Curso sup. de arquitetura e urbanismo
- Curso superior de comunicação social
- Curso superior de ciências contábeis
- Curso superior de ciências econômicas
- Bacharelado ou lic. plena em geografia
- Bacharelado ou lic. plena em história
- Curso superior de turismo
Total Geral 
52
 
 

Anexo IV

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL


 
CARGO/ESPECIALIDADE
   TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Auxiliar de Serviços Gerais 
 02 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 03 – Agente de Manutenção Especializada
 04 - Motorista
 
 
 
04
04
02
06
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de Apoio Administrativo
 02 – Técnico de Tecnologia da Informação
 03 – Técnico de Administração e Contabilidade
 04 – Técnico de Manutenção e Projetos
 
 
 
06
04
03
03
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio 
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
       > Cargo de Agente Superior de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de Informática
 03 – Comunicador social
 04 – Contador
 05 – Assistente Social
 06 - Engenheiro
 07 – Psicólogo
 08 – Pedagogo
 09 – Geólogo
 
 
 
02
02
02
02
02
06
02
02
02
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso sup. de ciências da computação
- Curso superior de comunicação social
- Curso superior de ciências contábeis
- Curso superior de serviço social  
- Curso superior de engenharia
- Curso superior de psicologia
- Curso superior de pedagogia
- Curso superior em geologia
Total Geral 
54
-
 

Anexo V

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO ? SETRE


 
CARGO/ESPECIALIDADE
TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Auxiliar de Serviços Vigilância
 02 – Auxiliar de Serviços Gerais 
 03 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 04 – Agente de Manutenção Especializada
 ܲE – Motorista
 
 
 
05
10
10
04
10
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de Apoio Administrativo
 02 – Técnico de Tecnologia da Informação
 03 – Técnico de Administração e Contabilidade
 04 – Técnico de Manutenção e Projeto
 05 – Técnico de Apoio Assistencial
 
 
 
20
10
10
10
08
        
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio 
- Ensino médio
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
       > Cargo de Agente Superior de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de Informática
 03 – Assistente Social
 04 – Comunicador Social
 05 – Contador
  06 - Economista
 07 - Pedagogo
 07 – Psicólogo
 
 
 
03
02
04
02
02
02
02
02
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso sup. de ciências da computação
- Curso superior de serviço social  
- Curso superior de comunicação social
- Curso superior de ciências contábeis
- Curso superior de ciências econômicas
- Curso superior de pedagogia   
- Curso superior de psicologia
Total Geral
116
 
 

Anexo VI

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO


 
CARGO/ESPECIALIDADE
TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
     > Cargo de Agente Operacional de Serviços
     > Especialidades:
01 – Auxiliar de Serviços de Vigilância
02 – Auxiliar de Serviços Gerais                          
03 – Motorista
 
 
 
10
20
08
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental c/CNH
II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de apoio administrativo
 02 – Técnico de tecnologia da informação
 03 – Técnico de administração e contabilidade
 04 – Técnico de manutenção e projeto
 
 
 
10
16
02
04
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
       > Cargo de Agente Superior de Serviços
       > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de Informática
 03 – Contador
 04 – Comunicador Social                                               
 05 – Engenheiro
 06 – Economista
 07 – Geólogo
 
 
 
02
04
02
02
08
02
02
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso sup. de ciências da computação
- Curso superior de ciências contábeis  
- Curso superior de comunicação social 
- Curso superior em engenharia
- Curso superior de ciências econômicas
- Curso superior de geologia
Total Geral
92
-
 

Anexo VII

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE METROLOGIA


 
CARGO/ESPECIALIDADE
TOTAL
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      > Cargo de Agente Operacional de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Agente de Manutenção Especializada
 02 – Auxiliar de Metrologia
 03 – Auxiliar de Serviços Administrativos
 04 – Auxiliar de Serviços Gerais
 05 – Auxiliar de Serviço de Vigilância
 06 – Motorista
 
 
 
02
12
04
04
06
04
 
 
 
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental   c/CNH
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      > Cargo de Agente Técnico de Serviços
      > Especialidades:
 01 – Técnico de apoio administrativo
 02 – Técnico de Administração e Contabilidade
 03 – Técnico de manutenção e projeto
 04 – Técnico de Tecnologia da informação
 06 – Técnico de Metrologia
 
 
 
08
02
06
04
12
 
 
 
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
- Ensino médio
 III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
         > Cargo de Agente Superior de Serviços
         > Especialidades:
 01 – Administrador
 02 – Analista de informática
 03 – Contador
 04 – Engenheiro
 
 
 
02
02
02
02
 
 
 
- Curso superior de administração
- Curso sup. de ciências da computação
- Curso superior de ciências contábeis
- Curso superior de engenharia
Total Geral
71
-
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 71 de 16/04/2008