Decreto Nº 12.967 de 10/01/2008

Regulamenta o apoio e os meios necessários ao funcionamento do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais (NEPE) do Governo do Estado do Piauí, sob a forma de Grupo Especial vinculado à Vice-Governadoria do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a realização das despesas feitas pelo Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí, instituído pelo Decreto 12.529, de 08 de março de 2007, com alterações do Decreto nº 12.550, de 21 de março de 2007;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto 12.529, de 08 de março de 2007 e o conteúdo dos Decretos nº 12.528, de 08 de março de 2007 e nº 12.807, de 15 de outubro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º As despesas de apoio e os meios necessários ao funcionamento do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí - NEPE, instituído pelo Decreto 12.529 de 08 de março de 2007, correrão a cargo da Vice-Governadoria do Estado do Piauí em sua cota de custeio normal ou extraordinária, na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º Poderá a Vice-Governadoria, sempre que entender necessário e mediante comum acordo com representante dos órgãos e entidades que compõem o NEPE, solicitar temporariamente servidor de órgão ou entidade que componha o Grupo de Trabalho disposto no § 2o do art.1º do Decreto 12.529, de 08 de março de 2007, utilizando para isso o instrumento legal cabível.

§ 2º No caso do disposto no § 1o, as despesas indenizatórias com locomoção e diárias do servidor, decorrentes de serviço designado pelo NEPE, serão custeadas pela Vice-Governadoria do Estado na forma do disposto no Decreto 12.807, de 15 de outubro de 2007.

Art. 2º Caberá à Vice-Governadoria designar, dentre seus servidores, aqueles que ficarão responsáveis por trabalhar diretamente no Núcleo de Estudos e Projetos Especiais (NEPE) com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das ações do Programa de Aceleração do Crescimento no Piauí.

Art. 3º Nos documentos oficiais emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Piauí que são integrantes do NEPE, bem como nos comprovantes de despesas realizadas à conta do Programa, deverá ser utilizado os dizeres: “PAC-PIAUÍ”.

Art. 4º Caberá à Controladoria Geral do Estado do Piauí - CGE efetuar o controle e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento no Piauí.

Parágrafo Único Os órgãos e entidades que compõem o NEPE, deverão disponibilizar à CGE, em tempo hábil, todos os dados, informações e documentos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 10 de 15/01/2008