Decreto Nº 12.959 de 03/01/2008

Renomeia e remaneja os cargos em comissão que menciona, da Secretaria de Saúde, para os órgãos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,

                                              D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado e remanejado os seguintes cargos do organograma da Secretaria Estadual de Saúde:

I - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviços I, Símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde para o Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI;

II - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviços I, Símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde para o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI.

Art. 2º Os cargos renomeados e remanejados por este Decreto estão previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e alterações posteriores, e serão extintos quando se findar o processo de municipalização das Unidades de Saúde, nos termos do art. 73, da referida Lei Complementar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 2 de 03/01/2008