Decreto Nº 12.742 de 22/08/2007

Institui e constitui o Comitê Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo do Estado do Piauí, vinculado à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e Juventude.

Art. 2º O Comitê Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo do Estado do Piauí compor-se-á dos seguintes membros:

I - Um (01) representante da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e Juventude;

II - Um (01) representante da Coordenadoria Estadual de Comunicação;

III - Um (01) representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

IV - Um (01) representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Empreendedorismo;

V - Um (01) representante da Secretaria Estadual de Planejamento;

VI - Um (01) representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural;

VII - Um (01) representante do EMATER;

VIII - Um (01) representante do INTERPI;

IX - Um (01) representante da Secretaria Estadual de Educação;

X - Um (01) representante do PCPR;

XI - Um (01) representante do Ministério Público Estadual;

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, indicado com o respectivo titular, pela entidade à qual estão vinculados.

§ 2º O suplente substituirá o titular nas suas faltas e impedimentos, e o sucederá para completar o mandato, em caso de vacância.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 4º As funções de membro do Comitê não são remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.

Art. 3º As entidades e órgãos integrantes do Comitê farão a escolha de seus representantes, titular e suplente.

§ 1º Realizada a escolha, as entidades e órgãos encaminharão os nomes ao Governador do Estado para designação.

§ 2º Os membros designados tomarão posse diretamente perante o Comitê.

Art. 4º O membro-representante perderá o mandato:

I - se ocorrer sua desvinculação da entidade que representa ou se a mesma sair do Comitê;

II - se faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano;

Parágrafo Único Na hipótese do inciso I, a perda do mandato se dará automaticamente. No caso do inciso II, mediante deliberação do plenário, efetuada através de voto secreto de dois terço dos seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê:

I - elaborar o seu Regimento Interno;

II - propor as diretrizes para o Poder Público Estadual atuar nas questões referentes à política de erradicação do aliciamento e de prevenção e combate ao trabalho escravo;

III - propor mecanismos legais e institucionais que permitam o aperfeiçoamento da legislação e da gestão acerca da temática do trabalho escravo;

IV - estimular e promover a realização de estudos e eventos que incentivem o debate sobre o trabalho escravo e suas formas de prevenção e combate;

V - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, organizar campanhas de forma a difundir o conhecimento e a conscientização acerca dos direitos fundamentais das pessoas e dos instrumentos legais e serviços existentes para sua promoção;

VI - denunciar e investigar situações de aliciamento e práticas de trabalho escravo ocorridas no Estado do Piauí ou que envolvam piauienses;

VII - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais acerca da temática do trabalho escravo;

VIII - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde serão sistematizados os dados e informações sobre as denúncias recebidas e as demais questões referentes ao trabalho escravo;

IX - instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no regimento;

X - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade piauiense e aos Chefes do Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como à Procuradoria Geral da Justiça, Procuradoria da República e Procuradoria do Trabalho, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;

XI - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas;

XII - atualizar, monitorar e promover a execução do Plano Estadual de Erradicação do Aliciamento e Combate ao Trabalho Escravo do Piauí.

Art. 6º O Regimento Interno do Comitê definirá a competência do Plenário, da Coordenação, de seus membros, dos grupos de trabalho e comissões que, porventura, venham a ser criados.

Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no presente Decreto indicarão seus representantes, titulares e suplentes até trinta dias após a publicação do mesmo.

Art. 8º O Poder Executivo Estadual assegurará as condições de funcionamento do Comitê, garantindo os instrumentos necessários para o pleno exercício de suas funções.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 159 de 22/08/2007