Lei Ordinária Nº 5.732 de 29/01/2008

Destina no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de unidades residenciais financiadas através de programa habitacional do Estado, às mulheres com responsabilidade pelo sustento da família e dá outras providências.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido o percentual de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de unidades residenciais financiadas através de programa habitacional do Governo do Estado do Piauí, às mulheres de baixa renda (até dois salários mínimos) que detenham a responsabilidade do sustento da família, na forma preconizada na presente Lei.

Parágrafo Único Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como responsável pelo sustento da família a mulher que comprovar sua condição de mantenedora financeira de sua família, por qualquer razão, devendo fazer a comprovação dessa condição no ato de sua inscrição junto ao órgão gerenciador do programa de habitação.

Art. 2º Para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário referente aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do Estado ou parcerias com outras instituições, será permitida a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada pela mulher.

Art. 3º Fica assegurado ao órgão competente o direito de fazer, a qualquer tempo, a constatação da situação de pretendente a financiamento de imóvel residencial, visando comprovar a veracidade das informações prestadas ao órgão para fins dos benefícios desta Lei.

Art. 4º Na execução dos empreendimentos habitacionais populares construídos com recursos públicos estaduais e/ou em parceria com o Governo Federal, por meio de sistemas de autoconstrução e mutirão, o poder público estadual adotará medidas que possibilitem a capacitação da mão-de-obra feminina, que permitam a inserção da mulher em processo de autogestão e organização comunitária, assim como nos processos produtivos das unidades habitacionais.

Art. 5º Os imóveis remanescentes do percentual estabelecido no artigo 1°, não havendo mais mulheres interessadas, até a data limite para inscrição, serão destinados ao financiamento comum.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.631, de 30 de Janeiro de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de janeiro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO






(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 20 de 29/01/2008