Lei Ordinária Nº 5.733 de 07/02/2008

Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Política Estadual de Reciclagem de Materiais tem por objetivo incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como:

I - latas de alumínio;

II - papel usado, aparas de papel e papelão;

III - sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;

IV - plásticos, garrafas plásticas e vidros;

V - entulhos de construção civil;

VI - resíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis de reciclagem;

VII - produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, para a consecução da política de que trata esta Lei:

I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de material reciclável;

II - incentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais;

III - incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de materiais;

IV - promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e a valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;

V - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de material descartável ou reciclável;

VI - promover, em articulação com os municípios, campanhas de incentivo a realização de coleta seletiva de lixo.

Parágrafo Único Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos coordenar as ações previstas neste artigo.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - concessão de benefícios, incentivos e privilégios fiscais;

II - inserção de empresa de reciclagem em programa de financiamento com recursos de fundos estaduais;

III - criação de área de neutralidade fiscal, com o objetivo de desonerar de tributação estadual as operações e prestações internas e de importação, realizadas por empresa cuja atividade se relacione com a política de que trata esta Lei;

IV - celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade das administrações federal, estadual ou municipal;

V - fomento do sistema cooperativista.

Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de ate 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Marcelo Coelho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008