Decreto Nº 12.861 de 07/11/2007


Altera o Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos artigos 11-A, 11-B, 11-C, 11-D e Anexo Único, com a redação que segue:
 
                         “Art. 11-A. Fica facultado a inclusão como beneficiários do IAPEP-Saúde na condição de dependentes dos segurados do art. 3º, § 1º, e na forma estabelecida no art. 11, as pessoas que seguem:
                       I – o filho maior de 21 anos, ressalvada a condição do § 3º do art. 4º;
                       II – os pais; e
                       III – o menor com sentença de guarda definitiva, não pendente de recurso ou de pedido de revogação.”
 
                       “Art. 11-B. As inclusões dos dependentes do art.11-A ficam submetidas as seguintes condições:
                       I – requerimento do segurado;
                       II – apresentação das certidões de nascimento e cédulas de identidades, cópias autenticadas em cartório, do segurado e dos dependentes dos incisos I e II do artigo anterior;
                       III – traslado da sentença de guarda definitiva, não pendente de recurso ou de pedido de revogação, com certidão expedida pelo Poder Judiciário, para o dependente do inciso III do artigo anterior.
                       § 1º As informações referentes aos dependentes estabelecidos neste artigo deverão ser comprovadas de forma inequívoca pelo segurado, ficando a inscrição do dependente condicionada ao preenchimento de todos requisitos exigidos neste Decreto e em instrução normativa.
                       § 2º O IAPEP poderá exigir outros documentos para a inclusão dos dependentes do art. 11-A.”
 
                       “Art. 11-C. Os dependentes de que trata o art. 11-A somente terão acesso aos serviços ofertados pelo IAPEP-Saúde mediante pagamento de contribuição para o referido plano na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto, e após o cumprimento dos respectivos prazos de carência.
                       Parágrafo único. As contribuições dos dependentes do art. 11-A serão lançadas diretamente na folha de pagamento do segurado mediante averbação no seu órgão de origem.”

Art. 2º Aplicam-se aos dependentes do art. 11-A todas as disposições do Decreto nº 12.049, de 26 de dezembro de 2005, que não colidirem com a presente alteração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 212 de 09/11/2007