Decreto Nº 12.963 de 10/01/2008

Estabelece normas e procedimentos da cessão de uso de aparelho e linha de telefonia de celular móvel no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício nº 21.000-2097/2007/GAB-SEAD, de 03 de dezembro de 2007, da Secretaria da Administração do Estado do Piauí,

                                             D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto estabelece aos ocupantes dos cargos em comissão de Secretários, Presidentes, Diretores-Gerais e equivalentes, e de direção e assessoramento os procedimentos cessão de uso de aparelhos e linhas de telefonia celular móveis licenciadas para a Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.

Parágrafo Único A cessão deve observar o princípio da economicidade, cabendo ao titular de cada órgão da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí analisar criteriosamente a real necessidade daquela, levando em consideração a relevância do uso, para que fique estabelecida a quantidade mínima possível de aparelhos e linhas.

Art. 2º A cessão de uso de aparelhos e as linhas de telefonia celular móveis deverá ser autorizada pelo respectivo titular dos órgãos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, preferencialmente aos ocupantes de cargos em comissão de direção e assessoramento, e mediante motivação de seu ato pela real necessidade em função da natureza do trabalho.

Parágrafo Único Observando o que prescreve o caput, fica facultado ao respectivo titular autorizar a cessão de uso de aparelhos e as linhas de telefonia celular móveis a servidores ocupantes de outros cargos ou funções, levando em consideração a natureza e relevância do serviço ou atividade.

Art. 3º A critério do titular dos órgãos, poderão ser autorizadas a cessão de uso de aparelhos e linhas de telefonia celular móveis em caráter eventual, por tempo determinado, para atendimento em viagens à serviço e/ou outros eventos que se fizerem necessários, devendo esses aparelhos e linhas de telefonia celular móveis ficarem alocados nas Diretoria Administrativa de cada órgão.

Parágrafo Único Ao término do(s) serviço(s), viagem(ns) e/ou outros eventos os aparelhos e linhas de telefonia celular móveis deverão ser restituídos nas mesmas condições em que lhe foi entregue, para rescisão da respectiva cessão de uso, devendo ser utilizado o documento instituído no art. 5º.

Art. 4º A cessão de uso dos aparelhos e linhas de telefonia celular móveis têm caráter personalíssimo e intransferível.

Art. 5º Para fins do disposto neste decreto, a Secretaria de Administração do Estado instituirá através do ato administrativo competente o “Termo de Cessão de Uso de Aparelho e Linhas de Telefonia Celular Móveis”.

Art. 6º A habilitação de linha de telefonia de celular móvel dar-se-á, em aparelho celular de propriedade do órgão da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí ou da concessionária de telefonia de celular móvel, cedidos a título precário.

Art. 7º O contrato de serviços para a utilização de telefonia de celular móvel na Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí deverá ser firmado com única operadora/concessionário de telefonia celular móvel, com fundamento na Lei nº. 8.666/93, mediante processo licitatório – “PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/07 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24/07”, realizado pela Central Estadual de Licitações – CEL/SEAD, com interveniencia obrigatória da Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

Art. 8º A utilização das linhas de telefonia de celular móveis somente deverão ser realizadas diante a impossibilidade do uso de ramais telefônicos e/ou linhas telefônicas fixas, evitando-se a utilização prolongada ou desnecessária.

Art. 9º Fica vedado ao cessionário a utilização da linha de telefonia celular móvel nos seguintes casos:

a) quando estiver afastado legalmente de suas atividades no serviço público (férias, licença para tratamento de assuntos particulares, licença prêmio e outros);

b) na recepção de ligações à cobrar, telegrama fonado, 0900,0800, 0300, disque amizade, anúncio fonado, siga-me, envio de fotos, torpedo e outros das mesmas características;

c) nos serviços prestados pelo prefixo 102.

Art. 10 O cessionário é responsável pela guarda, manutenção e conservação do aparelho de telefonia de celular móvel.

Art. 11 Em caso de extravio, furto ou roubo o cessionário deverá registrar a competente ocorrência policial, comunicar imediatamente à empresa concessionária para inabilitação da linha, e informar o ocorrido por escrito à Administração Superior do órgão para a instauração de procedimento administrativo competente ao caso.

Art. 12 A perda, danificação e/ou deterioração injustificada do aparelho ou quando constatada responsabilidade do cessionário diante o disposto no art. 11, fica o cessionário obrigado a reposição de outro aparelho com as mesmas características do recebido ou de correspondente valor comercial, devidamente atualizado, observando para tanto, no que couber, o procedimento do art. 15.

Art. 13 A utilização e o consumo de minutos das linhas de telefonia de celular móveis, bem como a conservação dos respectivos aparelhos, serão acompanhados, mensalmente, mediante conferência das respectivas contas telefônicas e dos aparelhos, por servidor designado por ato do hierárquico superior.

Art. 14 As notas fiscais-faturas mensais das contas relativas a cada linha de telefonia de celular móvel serão atestadas pelos usuários, e liquidadas em cada órgão, de acordo com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 15 Em cumprimento ao art. 13 serão elaborados relatórios, que deverão ser remetidos ao superior hierárquico logo após sua conclusão.

§ 1º Nos relatórios, caso se verifique, deverão ser identificados:

a) os serviços não autorizados;

b) as ligações realizadas em caráter particular;

c) as ligações não justificadas;

d) as ligações realizadas em desobediência as vedações do art. 9º.

§ 2º Desde que não sejam devidamente justificadas que as ligações foram realizadas no real interesse do serviço público, são de responsabilidade do cessionário os débitos resultantes da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º As notas fiscais-faturas mensais das contas relativas a cada linha de telefonia de celular móvel deverão ser atestadas pelo concernente cessionário por meio de assinatura e carimbo.

§ 4º Caso se verifique o dispõe o § 2º deste artigo o cessionário deverá, no mesmo ato constante no parágrafo anterior, obrigatoriamente, autorizar o relativo desconto em folha de pagamento.

§ 5º O Setor de Recursos Humanos ou equivalente, de cada órgão, elaborará, mensalmente, relatório com nome, matrícula e valor a ser descontado dos cessionários/servidores, o qual conterá as respectivas autorizações, que serão utilizadas na forma da legislação vigente, para o competente desconto em folha de pagamento, devendo tais valores serem depositados na conta custeio do respectivo órgão.

§ 6º O desconto em folha pelo Setor de Recursos Humanos ou equivalente, de cada órgão, deverá ser efetuado através do código (devolução ao órgão).

Art. 16 A utilização e o consumo de minutos das linhas de telefonia de celular móveis ficam limitadas, a cada cessionário, aos valores abaixo relacionados:

a) aos cessionários ocupantes dos cargos de Secretários, Presidentes, Diretores-Gerais e equivalentes, ficam limitados ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), mensais;

b) aos cessionários ocupantes dos cargos de direção e assessoramento, ficam limitados ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), mensais.

§ 1º O Estado do Piauí, através de seus órgãos, fica responsável pelo custo mensal no limite estabelecido neste artigo.

§ 2º Além de outros descontos previstos neste decreto, os valores que excederem aos limites estabelecidos neste artigo deverão ser descontados em folha de pagamento do cessionário, na forma disposta no art. 15, caso não fique devidamente justificado que as ligações foram realizadas no real interesse do serviço público.

Art. 17 A Comissão de Gestão Financeira do Estado do Piauí destinará quota de custeio para telefonia fixa e móvel, ficando o órgão terminantemente impedido de ultrapassá-la.

Art. 18 A quantidade de aparelhos e linhas de telefonia celular móveis será definida pelo titular de cada órgão, observando-se sempre o valor global disponível em quota para custeio de telefonia, destinada pela Comissão de Gestão Financeira do Estado do Piauí.

Art. 19 As disposições deste Decreto não se aplicam à Governadoria do Estado, Vice-Governadoria, à Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, à Secretária de Governo, à Secretária de Fazenda, ao Gabinete Militar, à Superintendência de Relações Institucionais e Sociais, e à Superintendência de Articulação de Gestão Governamental.

Parágrafo Único Para a consecução da exclusão do caput o titular de cada órgão fica obrigado determinar, por escrito, as linhas de telefonia celular móveis que não serão atingidas pelo presente decreto.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de janeiro de 2008..

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008