Lei Complementar Nº 94 de 20/11/2007

Altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. O Procurador Geral de Justiça poderá ter em seu gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça, de qualquer entrância, por ele designados.” (NR)

Art. 2º O art. 57 da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 57. Cada Centro de Apoio será composto pelo Coordenador Geral assessores, membros do Ministério Público, que ocuparão as sub-coordenações.” (NR)

Art. 3º V E T A D O

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 21/11/2007