Decreto Nº 12.601 de 17/05/2007

Altera dispositivos do Decreto 12.569, de 16 de Abril de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado à redação do art. 1° do Decreto 12.569, de 16 de Abril de 2007, o § 4° que terá a seguinte redação: “Art. 1° ................................................................................................................ § 4° Os titulares de Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), expedido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, serão detentores do direito de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O Decreto 12.569, de 16 de Abril de 2007 passa vigorar acrescida do artigo 8-A, com a seguinte redação: “Art. 8°-A Aos titulares de Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), expedido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não se aplicam o disposto nos art. 7° e 8° deste Decreto, sendo necessário apenas a apresentação da documentação que comprova ser o requerente portador deste direito anexo ao requerimento de que trata o art. 6° deste Decreto.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data a sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 93 de 18/05/2007