Decreto Nº 12.600 de 17/05/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, CAGEP N.º 19.443.326-9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.001/07, de 08 de janeiro de 2007 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico nº 001/07, de 09 de janeiro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A :


Art. 1º O segundo Considerando do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 20.498/99, de 20 de maio de 1999 e 20.001/07, de 08 de janeiro de 2007 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nº 038/99, de 30 de agosto de 1999 e 001/07, de 09 de janeiro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;”

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, com as seguintes redações:

I – inciso IV do art. 1º:

“Art. 1º.................................................................................................
............................................................................................................
IV - a partir de 1º de junho de 2007, produtos sem similar, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996:

a) vergalhão CA-50;
b) vergalhão CA-60;
c) arame recozido;
d) treliças;
e) telha acústica galvanizada;
f) telha acústica galvalume;
g)tubos de aço para condução (redondos, quadrados e retangulares);
h)cantoneira dobrada a frio.”

II – inciso III do art. 2º:

“Art. 2º..................................................................................................
.............................................................................................................
III - relativamente aos produtos relacionados no inciso IV do artigo anterior, 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07(sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03(três) últimos anos, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinado com § 8º do art. 4º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, considerando-se a contagem do prazo a partir de 1º de junho de 2007.
.............................................................................................................”

III - § 4º do art. 2º:

“Art. 2º..................................................................................................
.............................................................................................................

§ 4º O benefício constante do inciso III deste artigo aplica-se exclusivamente as saídas dos produtos relacionados no inciso IV do artigo anterior, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 001/2007, de 09 de janeiro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN, não se aplicando as hipóteses de:
I - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industrias, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos citados no caput deste parágrafo, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 12 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

II - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peça e acessórios, empregados na fabricação dos produtos a que se refere o caput deste parágrafo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;

III - utilização de serviço de transporte vinculados à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 93 de 18/05/2007