Decreto Nº 12.922 de 10/12/2007

Dispõe sobre a renovação de cessão de servidor público estadual para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o Ofício DIRAT – 2007/094, de 30 de novembro de 2007, da Diretoria Administrativa e de Tecnologia do Banco do Estado do Piauí S/A – BEP que solicita a renovação da cessão de servidores públicos estadual, com ônus para aquela instituição financeira;

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica renovada a cessão para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP, com fundamento no art. 100, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, no período de 01 a 31 de dezembro de 2007, os servidores públicos estadual, abaixo relacionados, com ônus para a entidade cessionária, até 31 de dezembro de 2007.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007