Decreto Nº 12.965 de 11/01/2008

Homologa decretos de situação de emergência nos municípios que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC-12.402);

CONSIDERANDO o agravamento da situação nos Municípios de Assunção do Piauí, Caridade do Piauí e São Lourenço do Piauí, e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para as comunidades dos municípios afetos pelo desastre, visto que há mais de 06 (seis) meses não chove nos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela Seca;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado para cada município, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 569/2007, de 28 de dezembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelos prazos de vigência especificados nos decretos municipais, em reconhecimento aos Decretos das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 14/01/2008