Decreto Nº 12.992 de 15/02/2008

Regulamenta a extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, na forma da Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 81-C, e no art. 106-A do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e no Convênio ICM 24, de 05 de novembro de 1975; e
CONSIDERANDO, ainda o dispêndio que envolve os processos administrativos com créditos tributários de diminutivo valor, tendo em vista a relação custo versus benefício,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam extintos, por remissão, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM ou ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na divida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, inclusive decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de março de 2008, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, cujos valores atualizados em 31 de outubro de 2007 não ultrapassem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º extingue o crédito tributário, observadas as seguintes condições:

I - quando apurado pela sistemática normal de apuração e recolhimento, ou pela sistemática simplificada de apuração e recolhimento, vigente até 30 de junho de 2007, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006:

a) por período de referência até 31 de dezembro de 2006, quando não constituído;

b) pelo valor total do débito, quando constituído;

c) pelo valor total do saldo devedor, quando parcelado;

II - pelo valor individual de cada débito, fato gerador, ou por ocorrência, quando não constituído ou não parcelado, nos demais casos.

Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 4º O Secretário da Fazenda, se necessário, poderá baixar as normas complementares à execução das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 27 de dezembro de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 30 de 15/02/2008