Lei Ordinária Nº 5.749 de 07/02/2008

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data de validade dos produtos incluídos nas promoções e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Todos os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios no Estado do Piauí, ficam obrigados a expor, de forma destacada em cartazes ou placas, a data de validade dos produtos em promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.

Parágrafo Único Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.

Art. 2º O destaque em cartazes ou placas, com as datas de vencimento da validade dos produtos, deverão respeitar a mesma proporção daquelas que destacarem os preços promocionais.

Parágrafo Único Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas ou por outro meio de comunicação, o prazo de validade deverá ser também anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

Art. 3º V E T A D O

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente;

II - multa de 150 UFR-PI (cento e cinqüenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí);

III - multa de 1000 UFR-PI (um mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Henrique Rebêlo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008