Lei Ordinária Nº 5.743 de 07/02/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, redes comerciais, industriais, repartições públicas, condomínios residenciais e escolas da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os “shopping centers”, redes de supermercados, lojas de departamentos, indústrias, repartições públicas, inclusive escolas, condomínios residenciais de qualquer espécie e escolas da rede privada do Estado do Piauí, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.

Parágrafo Único A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo somente se aplica:

I - a sociedades empresariais e firmas individuais de médio e grande porte, assim definidas pela legislação federal pertinente;

II - condomínios residenciais com, no mínimo, 10 habitações;

III - escolas da rede privada, estadual e municipal que possuam pelo menos 200 alunos.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1° desta Lei, as instituições acima indicadas deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:

I - papel;

II - plástico;

III - metal;

IV - vidro.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a pena de multa de 500 (quinhentas) UFRs-PI.

Art. 4º O Conselho Estadual de Educação publicará normas instituindo a política de formação em coleta seletiva de lixo nas escolas de educação básica e nas universidades e faculdades públicas do Piauí no prazo de 180 dias.

Art. 5º O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no art. 3° será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, devendo o sistema estar implantado em todas as instituições mencionadas no prazo de 180 dias, cabendo ao governador designar o órgão estadual responsável pelas fiscalizações e aplicação da penalidade prevista no art. 3°.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Paulo Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008