Decreto Nº 12.998 de 21/02/2008

Convoca a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I e V, da Constituição Estadual, e o art. 65, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003, e considerando o contido no Ofício n° 069/2008 – CEDHJ, de 12 de fevereiro de 2008, da Coordenadoria de Direitos Humanos e da Juventude,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas e Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 06 a 08 de maio de 2008, sob a coordenação da Coordenadoria de Direitos Humanos e da Juventude, com os objetivos de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação dos Planos Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá como tema:

I - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

II - impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Estados e Municípios brasileiros;

III - temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;

IV - compartilhamento da Agenda Nacional e da Agenda Estadual com Plano de Ação de Durban; e

V - participação e controle social – compartilhando o poder de decisão.

Art. 3º A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela titular da Coordenadoria de Direitos Humanos e da Juventude ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Diretora da Unidade de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico Racial.

Art. 4º A Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude constituirá, mediante portaria, a comissão organizadora da II Conferência Estadual, com vistas à elaboração do regimento interno e de orientação para a conferência estadual.

Parágrafo Único O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 21 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 34 de 21/02/2008