Lei Complementar Nº 96 de 10/01/2008

Altera a Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 5º, 41 e 66 da Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.” (NR).

“Art. 3º Classificam-se as comarcas em três categorias ou entrâncias.” (NR).

“Art. 5º A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende:
.....................................................................................................................................
II – V E T A D O:
a) Teresina, com trinta e quatro Varas e dez Juizados especiais cíveis e criminais;
b) Parnaíba, com seis Varas e dois Juizados especiais cíveis e criminais;
c) Picos, com cinco Varas e um Juizado especial cível e criminal;
d) Floriano, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal;
e) Campo Maior, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal;
f) V E T A D O;
g) V E T A D O.
III – quarenta e duas Comarcas de entrância intermediária, sendo:
a) União e Uruçuí, com duas Varas e um Juizado especial cível e criminal;
b) Batalha, Barras, Bom Jesus, Canto do Buriti, Paulistana, Piracuruca, Pedro II, São João do Piauí, com uma Vara e um Juizado especial Cível e Criminal;
c) Regeneração, com duas Varas;
d) Água Branca, Alto Longá, Amarante, Avelino Lopes, Beneditinos, Buriti dos Lopes, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Esperantina, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Jerumenha, Luiz Correia, Luzilândia, Miguel Alves, Padre Marcos, Palmeirais, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões e Simplício Mendes, com uma Vara.
IV – quarenta e cinco Comarcas de entrância inicial, com sede em Angical do Piauí, Anísio de Abreu, Antônio Almeida, Aroazes, Arraial do Piauí, Barro Duro, Bertolínea, Bocaina, Brasileira, Campinas do Piauí, Capitão de Campos, Caracol, Conceição do Canindé, Cristalândia do Piauí, Curimatá, Domingos Mourão, Elizeu Martins, Flores do Piauí, Francinópolis, Francisco Santos, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Joaquim Pires, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcolândia, Marcos Parente, Matias Olímpio, Monsenhor Gil, Monsenhor Hipólito, Monte Alegre do Piauí, Nazaré do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Paes Landim, Parnaguá, Pimenteiras, Redenção do Gurguéia, Ribeiro Gonçalves, Santa Cruz do Piauí, Santa Filomena, São Félix do Piauí, São Gonçalo do Piauí, São Julião, Socorro do Piauí e Várzea Grande.” (NR).

“Art. 41. As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em:
....................................................................................................................................
§ 1º Haverá, ainda, em Teresina, dez Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que terão como titulares Juízes de Direito de entrância final, com atribuições definidas nesta Lei e legislação especializada.
§ 2º Haverá, ainda, em Teresina, dois Juízes Corregedores que terão como titulares Juízes de entrância final, convocados pela Douta Corregedoria Geral da Justiça e homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.” (NR).

“Art. 66. Após a ocorrência da vaga no primeiro ou segundo grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os editais serão numerados, publicados e julgados na ordem de vacância, respeitando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade em razão da ordem seqüencial, na respectiva entrância, e por modalidade de provimento.”

Art. 2º Para efeito de promoção, conservará cada magistrado a ordem de classificação constante da lista de antigüidade em vigor na data da presente Lei.

Parágrafo Único Não poderão compor listas de merecimento, para promoção à entrância final, juízes pertencentes à antiga segunda entrância, enquanto existirem, em número suficiente para formá-las, integrantes da antiga terceira entrância.

Art. 3º Os juízes que, em decorrência desta Lei, vierem a ser beneficiados com posicionamento em entrância superior à que ocupavam não farão jus à percepção de ajuda de custo.

Art. 4º A redução do número de entrâncias instituída por esta Lei apenas afeta a remuneração de Juízes das antigas 2ª e 1ª entrâncias e de Juízes substitutos, não alterando de modo algum os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado quanto aos efeitos financeiros o disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2º, o parágrafo único e os incisos I, V e VI do art. 5º da Lei 3.716, de 12 de dezembro de 1979.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008