Lei Ordinária Nº 5.726 de 10/01/2008

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí é doravante o estabelecido nesta Lei.

Art. 2º A estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa é composta dos seguintes cargos:

I - Procurador, de nível superior;

II - Auditor, de nível superior;

III - Consultor Legislativo, de nível superior;

IV - Assessor Técnico Legislativo, de nível médio;

V - Assistente Legislativo, de nível fundamental.

Art. 3º As atribuições gerais e específicas pertinentes a cada cargo são as seguintes:

I - PROCURADOR: representar judicial e extrajudicialmente a Assembléia Legislativa, no que lhe couber; exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos gabinetes dos Deputados; defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário; representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Assembléia Legislativa, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno; acompanhar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicância dos funcionários deste Poder; elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Assembléia Legislativa seja parte; emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de direitos dos servidores da Assembléia Legislativa; opinar e realizar parecer jurídico, quando solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como pelas outras comissões permanentes, temporárias e especiais; elaborar projetos de lei, resoluções e exposições de motivo; desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas pela Mesa Diretora;

II - AUDITOR: realizar auditorias preventivas de controle das atividades funcionais da Assembléia Legislativa; sugerir alterações nos procedimentos adotados pela Casa no gerenciamento de pessoal e de contratações; colaborar na prestação de contas da mesma e colher informações técnico-financeiras no Executivo; prestar assessoria contábil no que tange aos bens e valores pertencentes ao Poder Público; prestar assessoria técnica à Mesa Diretora e às Comissões Técnicas em geral, além de realizar outras atividades pertinentes ao cargo, quando designado pela Mesa Diretora ou pelo Presidente;

III - CONSULTOR LEGISLATIVO: prestar consultoria e assessoramento técnico à Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Deputados, no âmbito da Assembléia Legislativa, nas suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Casa, na preparação por solicitação, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes às funções constitucionais; elaborar programas que auxiliem os órgãos de administração da Casa; prestar assessoramento e acompanhamento de projetos junto à administração geral da Assembléia Legislativa; emitir relatórios e auxiliar as atividades atinentes ao Poder Legislativo, além de outras atribuições quando designado pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Assembléia; prestar atendimento e procedimentos clínicos de interesse da Assembléia Legislativa; elaborar laudos, perícias, atestados e relatórios afetos a sua área; orientar, coordenar e executar atividades na área de saúde; identificar e tratar problemas psíquicos e outros dentro de sua especialidade;

IV - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO: fazer a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial; assessorar, supervisionar e realizar inventários; proceder a execução e controle de atividades de serviços de diagramação, impressão e de informática; orientar atividades em geral, dentro de sua especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos; executar atividades e tarefas diversas atinentes à administração da Casa; executar trabalhos administrativos rotineiros, escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem como quaisquer outros trabalhos relacionados com a Assembléia, seja em auxílio aos Deputados, seja por determinação do Presidente;

V - ASSISTENTE LEGISLATIVO: auxiliar os diversos setores da Casa, em atividades administrativas e complementares, colaborando com todos os órgãos da Assembléia Legislativa, onde couber sua especialidade de conhecimento e capacidade; desenvolver ações e cumprir determinações emanadas da administração superior.

Parágrafo Único Os cargos de Procurador e de Auditor, ambos PL-AL/Classe: A, B, C, e D, passam a denominar-se PROCURADOR, símbolo PL-PL e AUDITOR, símbolo PL-AU, em carreiras isoladas.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, é adotada a seguinte terminologia:

I - Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;

II - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções de confiança;

III - Carreira: conjunto de cargos agrupados em classes segundo a natureza de trabalho, escolaridade, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;

IV - Cargo em Comissão: conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, de livre nomeação e exoneração;

V - Função de Confiança: conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí e privativas de seu servidor efetivo;

VI - Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, criado através de Lei, com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

VII - Classe: posição do cargo dentro da carreira, decorrente do seu desdobramento escalonado de acordo com o grau de experiência e de titulação ou escolaridade exigidos;

VIII - Categoria Funcional: desdobramento que identifica a posição do cargo na estrutura da Carreira, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para seu ocupante, compreendendo:

a) Nível Fundamental: constituído dos cargos que exigem de seus ocupantes conhecimentos sobre tarefas simples, executadas após curto tempo de aprendizagem e escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental completo;

b) Nível Médio: constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade ou formação técnico-profissional equivalente ao Ensino Médio completo;

c) Nível Superior: constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com curso superior completo de graduação plena.

Art. 5º O enquadramento dos atuais servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí nas carreiras ora instituídas far-se-á na forma dos artigos 7º, 15, 16, 17 e 18 e mediante posicionamento nos padrões e classes das tabelas constante do Anexo V, desta Lei.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º A gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários observará os seguintes princípios e diretrizes:

I - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição;

II - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público, e o aproveitamento dos atuais servidores investidos nos termos da legislação vigente antes da Constituição de 1988;

III - desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;

IV - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação e aperfeiçoamento profissional específico e geral, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade;

V - avaliação do desempenho funcional dos servidores, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos seus órgãos internos;

VI - oportunidade de acesso às atividades de direção, chefia e assessoramento, respeitadas as normas específicas.

Parágrafo Único A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa fixará em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, nas unidades componentes de sua estrutura organizacional.

Capítulo III

DO INGRESSO NOS CARGOS EFETIVOS

Art. 7º O ingresso nos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários far-se-á na Classe “A”, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:

I - para o cargo de PROCURADOR, PL-PL, curso de ensino superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) compatível com as atribuições do cargo;

II - para o cargo de AUDITOR, PL-AU, curso de ensino superior em Direito, Ciências Contábeis, Econômicas e Administração de Empresas;

III - para o cargo de Consultor Legislativo, PL-CL, cursos de graduação disciplinados na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

IV - para o cargo de Assessor Técnico Legislativo, PL-ATL, curso de ensino médio completo ou o curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, conforme o caso;

V - para o cargo de Assistente Legislativo, PL-ALF, curso de ensino fundamental.

Capítulo IV

DA PROMOÇÃO NA CARREIRA

Art. 8º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, por força do disposto no art. 19, do ADCT da Constituição Federal, terão doze classes de “A” a “L”, aplicando-se o disposto no Anexo V, desta Lei.

§ 1º Promoção é a passagem do servidor efetivo de uma classe para a imediatamente superior e dentro do mesmo cargo, mediante avaliação de desempenho e treinamento.

§ 2º A mudança do servidor de uma referência de classe a outra será efetuada automaticamente, de dois em dois anos, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 13 de 04 de janeiro de 1994 e suas alterações.

§ 3º A promoção considerará a capacitação profissional, o mérito funcional e o tempo de serviço para o efeito do crescimento na classe.

Art. 9º Não terá direito a ser promovido o servidor que esteja em qualquer das situações abaixo:

I - em estágio probatório;

II - cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos vinte e quatro últimos meses;

III - não tenha cumprido o interstício mínimo, previsto no artigo anterior desta lei, desde a última promoção;

IV - com vínculo funcional suspenso;

V - em disponibilidade.

Parágrafo Único O servidor, respondendo a inquérito administrativo poderá concorrer à promoção e, na hipótese de classificação, a concretização da mesma ficará condicionada à declaração de improcedência da falta imputada ou à aplicação de penalidade com gradação inferior à prevista no inciso II do caput deste artigo.

Art. 10 Para efeitos de promoção, o tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício do cargo, conforme previsto na Lei Complementar nº 13, de 04 de janeiro de 1994 e suas alterações.

Capítulo V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 11 A remuneração dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí é composta pelo vencimento, correspondente ao valor estabelecido para referência de Classe “A” a “L” ocupados pelo servidor, na forma do Anexo V, Tabela I a IV, desta Lei, acrescidos das vantagens e direitos adquiridos até a edição desta Lei.

Parágrafo Único Incidirão sobre o vencimento as revisões gerais anuais, destinadas aos servidores públicos da Assembléia Legislativa, preservando o poder aquisitivo nunca inferior ao salário mínimo vigente concedidas a partir da vigência desta Lei, e na forma do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 12 Fica criada a Gratificação de Incentivo a Formação Superior e Aperfeiçoamento, Código AL-PL-GIFS, que será concedida ao servidor que tenha o diploma de curso superior ou pós-graduação não exigido para o provimento do cargo de que é titular, não cumulativa na graduação ou pós-graduação, nos seguintes valores:

I - R$ 800,00 (oitocentos reais), em se tratando de título de Doutor;

II - R$ 600,00 (seiscentos reais), em se tratando de título de Mestre;

III - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em se tratando de Certificado de Especialização;

IV - R$ 300,00 (trezentos reais) para os portadores de diploma de curso superior, dos cargos de Assistente Legislativo e Assessor Técnico Legislativo, e que seja compatível com o desempenho das atividades legislativas.

§ 1º A GIFS será concedida por Ato da Mesa Diretora, mediante requerimento do servidor, instruído com a cópia do Diploma expedido por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC, autenticada através do Setor de Pessoal da Assembléia Legislativa.

§ 2º A GIFS de que trata o caput deste artigo, integra a remuneração para todos os efeitos legais.

§ 3º Aos atuais detentores de curso superior dos cargos de Assistente Legislativo e Assessor Técnico Legislativo, já beneficiados com a gratificação de que trata a Lei nº 4.321, de 30 de novembro de 1980, fica garantido o direito de opção da gratificação pela que melhor lhes convier.

§ 4º Para fazer jus a GIFS, o servidor deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - estar desempenhando suas funções normalmente;

II - pós-graduação seja compatível com sua formação profissional e o desempenho de suas funções junto à Assembléia Legislativa, anterior a redenominação dos cargos efetivos;

III - os cursos de graduação são os disciplinados na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

§ 5º A Procuradoria da Assembléia Legislativa emitirá parecer conclusivo para a concessão desta gratificação.

Art. 13 O servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Confiança ou Cargo em Comissão na Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da gratificação de representação estipulada para a função ou cargo para o qual foi designado.

Capítulo VI

DA REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 14 Os cargos efetivos de Assessor Legislativo Especializado, Assessor Legislativo, Assessor de Informática, Médico, Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapêuta, Assistente Social, Bibliotecário ficam redenominados como cargo efetivo de Consultor Legislativo - PL-CL, assegurado ao servidor efetivo ou estável dos cargos redenominados o enquadramento no cargo correspondente, pela denominação própria do cargo, sem a indicação de especialidade profissional, conforme a linha de correlação, na forma do Anexo II, desta Lei.

Art. 15 Os cargos efetivos de Técnico em Contabilidade/Administração, Assistente Técnico Legislativo, Taquígrafo, Técnico em Artes Gráficas, Revisor Legislativo, Redator Legislativo, Técnico em Eletricidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Refrigeração, Assistente de Informática, Assistente Legislativo, Operador de Telex/Fax, Assistente de Administração, Telefonista, Fotógrafo e Assistente de Sonografia, ficam redenominados como cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo - PL-ATL, assegurado ao servidor efetivo ou estável dos cargos redenominados o enquadramento no cargo correspondente, pela denominação própria do cargo, sem a indicação de especialidade profissional, conforme a linha de correlação, na forma do Anexo III, desta Lei.

Art. 16 Os cargos efetivos de Auxiliar de Serviços, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Plenário, Motorista, Artífice, Auxiliar de Consultório Médico/Odontológico, Garçom, Barbeiro e Jardineiro, ficam redenominados como Assistente Legislativo - PL-AL, assegurado ao servidor efetivo ou estável dos cargos redenominados o enquadramento no cargo correspondente, pela denominação própria do cargo, sem a indicação de especialidade profissional, conforme a linha de correlação, na forma do Anexo IV, desta Lei.

Capítulo VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 17 O enquadramento dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa será efetuado ex officio, observada a correlação entre a situação anterior e a nova, na forma dos Anexos I a IV desta Lei, assegurada a situação funcional do servidor, quanto à referência de classe nas letras.

§ 1º Fica assegurado ao servidor a sua adequação no cargo atual, levando-se em consideração a escolaridade exigida para o provimento inicial do cargo de que é titular, considerando-se as transformações anteriores previstas em Lei, criando-se automaticamente a vaga correspondente.

§ 2º O servidor estável do quadro permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí que comprovar a conclusão de ensino superior (Assessor Técnico Legislativo); de ensino médio (Assistente Legislativo) fará jus a um padrão de progressão na classe por cada um dos níveis concluídos.

Art. 18 O enquadramento nominal dos servidores efetivos ou estáveis nos cargos de carreira redenominados será baixado por Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, no qual constará o nome do servidor, a matrícula, o cargo, a referência de classe na letra e o nível de padrão de vencimentos pelo tempo de serviço na Assembléia Legislativa, com base em relatório elaborado pela Comissão Permanente de Recursos Humanos, observadas as regras previstas nesta Lei.

§ 1º O Relatório da Comissão Permanente de Recursos Humanos será elaborado dentro de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, e será objeto de homologação pela Mesa Diretora da Assembléia, publicado no Diário da Assembléia.

§ 2º Essa classificação deverá optar pelo valor nominal do salário ou pelo tempo de serviço, enquadrando servidor na opção que melhor lhe couber.

Art. 19 O servidor terá até trinta dias, a partir da data de publicação do ato de enquadramento, de que trata o artigo anterior, para interpor recurso junto a Comissão Permanente de Recursos Humanos, que decidirá no prazo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo Único Indeferido o recurso pela Comissão Permanente de Recursos Humanos, o servidor poderá recorrer à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que decidirá no prazo de trinta dias.

Art. 20 Os concursos públicos em andamento ou com prazo de validade não expirado, na data de entrada em vigor desta Lei, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos vagos, obedecerão às normas expedidas por esta Lei.

Art. 21 As relações decorrentes da presente Lei reger-se-ão pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Complementar nº 13, de 04 de janeiro de 1994 e suas alterações, aplicando-se-lhes as normas especiais aqui estabelecidas.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Ficam asseguradas a remuneração, as vantagens e as redenominações de cargos concedidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários aos servidores em atividade, para os aposentados e pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real dos respectivos benefícios, conforme preconizado no § 8º do art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo Único Para o enquadramento do aposentado, será considerada a tabela de vencimento constante do Anexo respectivo da nova denominação do cargo ou função exercida na atividade.

Art. 23 A remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí fica reajustada em quinze por cento da seguinte forma:

I - cinco por cento a partir de 1º de maio de 2008;

II - cinco por cento a partir de 1º de outubro de 2008;

III - cinco por cento em janeiro de 2009.

Parágrafo Único Sempre que ocorrer a revisão geral de vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, serão reajustados, nos mesmos índices, as vantagens pessoais conforme dispõe o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 13, de 04 de janeiro de 1994 com redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.

Art. 24 Fica extinta a gratificação de nível superior instituída pela Lei nº 4.321, de 30 de novembro de 1980.

Art. 25 O Abono Freqüência e Incentivo Funcional - AFIF, instituído pela Lei nº 5.577, de 19 de junho de 2006, fica reajustado em cinqüenta por cento na proporção de cinco por cento ao mês, a partir de 1 de janeiro de 2008 e para o exercício financeiro de 2009 poderá ser reajustado por ocasião da apreciação do Orçamento Geral do Estado, para o mesmo exercício.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo, fica extensivo aos servidores detentores de direito adquirido, que estavam na Administração da Casa na data da publicação da Lei que o instituiu.

§ 2º O Abono de Freqüência e Incentivo Funcional - AFIF integrará os proventos de aposentadoria dos servidores que no ato do requerimento do benefício estejam percebendo o abono pelo período mínimo de cinco anos ininterruptos.

Art. 26 As vantagens adquiridas, como gratificação adicional, triênio, gratificação de permanência, gratificação de referência, gratificação de representação, direito adquirido e a gratificação de nível superior instituída pela Lei nº 4.321, de 30 de novembro de 1980, passam a denominar-se vantagens pessoais.

Art. 27 O cargo de Consultor de Informática, do quadro de pessoal da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, e o de Assessor Especial são denominados de Consultor Legislativo Especializado, mantidos todos os direitos e vantagens adquiridos até a publicação desta Lei, observado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal, e ficarão extintos ao vagarem.

Art. 28 Fica o Poder Legislativo autorizado a elaborar o Regimento Interno da Procuradoria da Assembléia Legislativa, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 29 Observado o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 13, de 04 de janeiro de 1994, a remuneração dos servidores ativos, os proventos dos inativos e as pensões que ultrapassarem o teto constitucional estabelecido por esta Lei, terão o excedente automaticamente eliminado.

Art. 30 Para o enquadramento conforme dispõem os arts. 17 e 18 desta Lei, houve um ajuste de valores incidentes nas vantagens pessoais na forma prevista no Anexo V, Tabela II e III.

Art. 31 O disposto nos arts. 17, 18 e 19 desta Lei não implica em mudanças de nível ou alteração de cargos ou funções, não violando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Legislativo, podendo-se suplementar, observado o disposto no artigo 29 desta Lei.

Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes das Resoluções nºs 292, de 26 de abril de 1994 e 330, de 27 de junho de 1995.

Art. 34º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo I

PROCURADOR LEGISLATIVO


Não temos este anexo
Anexo II

Redenominac?o dos Cargos de Provimento Efetivo de Nivel Superior


Não temos este anexo
Anexo III

Redenominac?o dos Cargos de Provimento Efetivo de Nivel Medio Especializado e Nivel Medio


Não temos este anexo
Anexo IV

Redenominac?o dos Cargos de Provimento Efetivo de Nivel Fundamental


Não temos este anexoNão temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008, pg. 3