Lei Ordinária Nº 5.731 de 28/01/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual, a expedir Título de transferência de Domínio de imóvel urbano pertencente ao patrimônio imobiliário Estadual, na forma e condições que especifica pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, através do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autorizado a expedir Títulos de Transferência de Domínio de imóvel urbano pertencente ao patrimônio Estadual, aos moradores e ocupantes de 220 (duzentos e vinte) lotes, medindo aproximadamente 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) cada um dos lotes, situado na Vila Real Copagre, bairro Real Copagre, zona urbana de Teresina, com área total de 2,79,92 ha (dois hectares, setenta e nove ares e noventa e dois centiares) todos dotados de benfeitorias realizadas pelos moradores detentores de lotes encravados no imóvel descrito no parágrafo único deste artigo, conforme memorial descritivo parte integrante da presente lei.

Parágrafo Único O imóvel que se refere o caput deste artigo, pertence ao patrimônio do Estado do Piauí, por sucessão da extinta CODERPI – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DO PIAUÍ, e está registrada no órgão competente de registro de imóveis sob os respectivos números: R- 1- 10.389; R- 1- 8.599; R - 1 – 13.565; e R - 1 -14.104, do Cartório do 4º Ofício de Teresina.

Art. 2º Os limites e confrontações do imóvel objeto de transferência ficam assim caracterizados em conformidade com memorial descritivo de que trata o art. 1º desta lei:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Norte – Rua Gonçalves Ledo;
Sul – Rua Território Fernando de Noronha;
Leste – Rua Amarante; e
Oeste – Rua Altos.

Art. 3º Os Títulos de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano destinam-se à regularização dominial dos imóveis edificados nos lotes destinados aos moradores a que se refere o art. 1º desta lei, e será conferido ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

Art. 4º Fica vedada a transferência, o desmembramento ou remembramento do terreno urbano, por parte dos outorgados, a qualquer título, sem a autorização expressa e prévia do outorgante.

Art. 5º A área do imóvel objeto dos Títulos de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano obedecerá aos limites estabelecidos no Código de Posturas do Município e dispositivos legais aplicáveis à matéria.

Parágrafo Único O interessado deverá juntar ao requerimento de Transferência de Domínio, todo e qualquer documento que facilite a localização e verificação da área.

Art. 6º A Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 20 de 29/01/2008