Decreto Nº 12.850 de 01/11/2007

Renomeia os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Administração, da Loteria do Estado do Piauí, Secretaria do Planejamento e da Secretaria de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,


                                                 D E C R E T A

Art. 1º Ficam renomeados os cargos abaixo especificados:

I - 01 (um) cargo de Coordenador de Banco de Dados, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, da Secretaria de Administração;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo DAS-3, para 01 (um) cargo de Gerente de Controle Interno, Símbolo DAS-3, da Loteria do Estado do Piauí;

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Elaboração e Negociação de Projetos, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, da Secretaria do Planejamento;

IV - 01 (um) cargo de Coordenação Jurídica da Colônia Agrícola Major César Oliveira, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, da Secretaria de Justiça.

Art. 2º Os cargos renomeados por este Decreto estão previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 05/11/2007