Renomeia os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Administração, da Loteria do Estado do Piauí, Secretaria do Planejamento e da Secretaria de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,


                                                 D E C R E T A

Art. 1º Ficam renomeados os cargos abaixo especificados:

I - 01 (um) cargo de Coordenador de Banco de Dados, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, da Secretaria de Administração;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo DAS-3, para 01 (um) cargo de Gerente de Controle Interno, Símbolo DAS-3, da Loteria do Estado do Piauí;

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Elaboração e Negociação de Projetos, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, da Secretaria do Planejamento;

IV - 01 (um) cargo de Coordenação Jurídica da Colônia Agrícola Major César Oliveira, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, da Secretaria de Justiça.

Art. 2º Os cargos renomeados por este Decreto estão previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 05/11/2007