Lei Complementar Nº 93 de 05/11/2007

Altera a Lei Complementar n° 66 de 16 de janeiro de 2006, que Dispõe sobre a extinção do montepio militar pelo art. 6° da Lei Complementar n° 41, de 14 de julho de 2004, revoga dispositivos da Lei nº 5.403, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 


Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar n° 66 de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos valores relacionados no Anexo Único desta Lei Complementar, para as pessoas nele relacionadas.

Art. 2º Eventuais beneficiários que não constem na Lei Complementar n° 66, de 16 de janeiro de 2006 e que tenham direito à restituição ao Montepio Militar na forma do art. 4º da referida Lei, bem como , os que embora constantes na supracitada Lei, tenham sofrido prejuízo na restituição, poderão solicitar o beneficio à Comissão de Revisão ao Montepio Militar, que fará a triagem da documentação comprobatória para posterior análise e parecer da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º O inciso I, do § 1° e alínea “a” do inciso II do § 4° do art. 4° da Lei Complementar n° 66, de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° ....................................................................................................................... § 1° ............................................................................................................................ I – quando o policial for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose arquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como todos os reformados por qualquer tipo de invalidez. § 4° ............................................................................................................................ I - ............................................................................................................................... II - .............................................................................................................................. a) a ordem de prioridade, para início do pagamento aos militares inativos, será do militar que detiver maior tempo de contribuição”. (NR)

Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II, III e IX do art. 2º, art. 3º e inciso X do art. 5º, da Lei nº 5.403, de 14 de julho de 2004.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 05 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO - EM - 16/05/07


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 209 de 06/11/2007