Lei Ordinária Nº 5.708 de 18/12/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Estadual do FUNDEB.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Estado do Piauí.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais 2 (dois) da Secretaria da Educação e Cultura e 1 (um) da Secretaria de Fazenda, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

II - 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais, sendo 1 (um) indicado pela Associação Piauiense de Municípios - APPM, e o outro indicado pela seccional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCIME;

III - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;

IV - 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

V - 2 (dois) representantes da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;

§ 1º Os membros do conselho previsto no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos de representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

§ 2º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I e II do §1º deste artigo, o Poder Executivo Estadual designará os integrantes do Conselho Estadual do FUNDEB.

§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no inciso II, do §1º deste artigo.

§ 4º São impedidos de integrar o Conselho Estadual do FUNDEB:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, dos Prefeitos e dos Vice-Prefeitos, e dos Secretários Estaduais ou Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Estadual; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Estadual.

§ 5º O presidente e vice-presidente do Conselho Estadual do FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar, as funções, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo Estadual.

§ 6º O Conselho Estadual do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho Estadual do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I - desligamento por motivos particulares;

II - rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º;

III - situação de impedimento previsto no § 4º do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Estadual do FUNDEB.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 5º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB

Art. 6º Compete ao Conselho Estadual do FUNDEB :

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Estadual;

V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo Único O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Estadual em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas Estadual.

Art. 7º A atuação dos membros do Conselho Estadual do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c)  afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho Estadual do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 9º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Estadual do FUNDEB, deverá ser aprovado o Estatuto que viabilize seu funcionamento.

Art. 10 As reuniões ordinárias do Conselho Estadual do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo Único As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 11 O Conselho Estadual do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Estado garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo Único O Governo Estadual deverá ceder ao Conselho Estadual do FUNDEB um servidor do quadro efetivo para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 12 O Conselho Estadual do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 13 Aplica-se ao Conselho Estadual do FUNDEB as normas pertinentes da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007