Decreto Nº 12.929 de 10/12/2007

Renomeia e remaneja os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Saúde, para os órgãos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado e remanejado o seguinte cargo do organograma da Secretaria Estadual de Saúde:

I - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviços I, Símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde para o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI.

Art. 2º Fica renomeado 01 (um) cargo de Diretor de Unidade Hospitalar I, Símbolo DAS-1, para 01 (um) cargo de Assistente de Serviços I, Símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde.

Art. 3º Os cargos renomeados e remanejados por este Decreto estão previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e alterações posteriores, e serão extintos quando se findar o processo de municipalização das Unidades de Saúde, nos termos do art. 73, da referida Lei Complementar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 234 de 12/12/2007