Decreto Nº 12.928 de 10/12/2007

Constituí o Conselho Escolar junto a cada estabelecimento de ensino da rede pública estadual.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 102, inciso VI e XIII da Constituição do Estado , e
Considerando a importância de iniciativas que objetivam integrar a sociedade civil como parceria na gestão do Estado;
Considerando a necessidade de promover a democratização e a construção da autonomia da escola nos aspectos administrativos, técnico pedagógico e financeiros;
Considerando a necessidade de repensar a prática pedagógica, promovendo uma maior integração escola-comunidade;
Considerando que é indispensável promover um ambiente escolar democrático e participativo para efetiva formação da cidadania;
Considerando as aspirações expressas nos objetivos educacionais definidas na LDB e no PNE;
Considerando, enfim o intento do Governo de valorizar a escola pública, sua organização, sua administração e sua integração com a comunidade.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituído o Conselho Escolar junto a cada estabelecimento de ensino da rede pública estadual.

Parágrafo Único O Conselho Escolar terá funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativos nos assuntos referentes à gestão institucional, administrativa e financeira da Unidade Escolar, respeitadas as normas legais.

Art. 2º Toda escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental e/ou Médio, de Educação de Jovens e Adultos, em regime presencial ou personalizado da Rede Pública Estadual deve constituir um único Conselho.

§ 1º Os diferentes níveis e modalidades de ensino têm representações garantida nos Conselhos Escolares, através de pelo menos um professor e um aluno;

§ 2º A Secretaria da Educação e Cultura, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência deste decreto, deverá instrumentalizar todas as escolas a adequarem seus conselhos às estabelecidas neste decreto.

Art. 3º Na composição dos Conselhos Escolares garantir-se-á a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar e a paridade entre os segmentos internos e os externos, na forma seguinte:

I - segmentos internos, em percentual de 50% (cinqüenta), representados por:

a) professores/especialistas que exerçam regularmente sua função na escola;

b) funcionários com igual exigência;

c) alunos que possuem mais de 12 anos de idade, com freqüência regular nas aulas.

II - segmentos externos, também em percentual de 50% (cinqüenta) constituídos por:

a)  pais de alunos regularmente matriculados na escola;

b)  comunitários – escolhidos pela Associação de moradores ou outra entidade com representatividade no bairro, vila ou localidade em que estiver estabelecida a Unidade Escolar.

Parágrafo Único Cada segmento acima representado, alem dos títulos, terá pelo menos um suplente eleito pelos membros de seu respectivo segmento, em assembléias, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.

Art. 4º O diretor da Unidade de Ensino é membro nato do Conselho, sendo seu coordenador. O Tesoureiro do Conselho será escolhido entre os representantes do segmento externo.

Art. 5º São atribuições do Conselho Escolar:

I - apreciar e propor alternativas relacionadas com a execução do Projeto Pedagógico da escola;

II - apreciar o regimento interno da escola;

III - participar da elaboração das diretrizes e metas estabelecidas no plano de Trabalho Anual da escola, centrado nas suas prioridades necessárias;

IV - acompanhar e avaliar o desempenho anual em consonância com as políticas da Secretaria Estadual de Educação;

V - orientar para que os recursos sejam aplicados segundo normas e procedimentos estabelecidos.

VI - julgar e aprovar a aplicação e prestação de contas de quaisquer recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola;

VII - apreciar e encaminhar à autoridade competente os casos passíveis de penalidade disciplinares que estiverem sujeitos aos docentes, servidores e alunos da escola;

VIII - cobrar do diretor correto desempenho referente às funções atribuições que exerce;

IX - supervisionar a utilização da Merenda Escolar no âmbito do estabelecimento, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;

X - supervisionar a manutenção e conservação das instalações físicas da escola e dos seus equipamentos;

XI - incentivar o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura literária, artísticas e desportivas da comunidade escolar;

XII - fixar normas de funcionamento do conselho;

XIII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros dos Conselhos quando não do cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto

XIV - aprovar alterações do estatuto;

XV - incentivar e propor a criação de grêmios estudantis e associações de pais;

XVI - Deliberar sobre qualquer matéria de interesse da escola não prevista no estatuto do Conselho Escolar;

XVII - constituir-se nas épocas das eleições, em comissão eleitoral, organizando a eleição par diretor da escola e para renovação do Conselho, vedada a participação dos membros que forem candidatos ou parentes até segundo de candidatos.

Art. 6º O Coordenador e o tesoureiro deverão apresentar ao conselho, alem do balanço anual, balancete mensal, para aprovação, devendo afixar uma cópia em local visível da escola.

Parágrafo Único O não cumprimento desta norma após (três) prestações de conta prestada pelo conselho, registrada em ata, implicara em perda de mandato do Diretor de escola.

Art. 7º Os membros dos conselhos escolares serão eleitos, preferencialmente, no primeiro mês letivo.

§ 1º Os Conselhos Escolares têm personalidades jurídicas próprias e registro na receita federal.

§ 2º A participação como membro do Conselho Escolar é gratuita e Constituo serviço público relevante

Art. 8º A Secretaria da Educação e Cultura baixará normas complementares, para a fixação do número de integrantes dos Conselhos Escolares referidos no art. 3º deste Decreto e nos casos omissos que se fizerem necessários.

Art. 9º Fica o Secretario Estadual de educação autorizado a convalidar, através de portaria, os atos constitutivos inicias dos Conselhos Escolares criados em datas anteriores a este Decreto e dar posse aos membros já regulamente eleitos.

Art. 10 Fica revogado o Decreto n° 9.425, de 22 de novembro de 1995.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007