Decreto Nº 12.974 de 24/01/2008

Autoriza a celebração do Compromisso de Ajustamento a ser firmado com o Ministério Público Federal (Inquérito Civil n° 1.27.000.000410/2002-21), através da Secretaria de Infra-Estrutura, Secretaria de Turismo, Secretaria de Fazenda e Piauí Turismo – PIEMTUR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V do art. 102, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 11.670/05, bem como no Despacho PIMA n° 07/08, constante do Processo n° 098/08, da Procuradoria Geral do Estado,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica autorizado em conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.670, de 22 de março de 2005 a celebração do Compromisso de Ajustamento a ser firmado com o Ministério Público Federal (Inquérito Civil n° 1.27.000.000410/2002-21), através da Secretaria de Infra-Estrutura, Secretaria de Turismo, Secretaria de Fazenda e Piauí Turismo – PIEMTUR, por intermédio de seus titulares.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de janeiro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 17 de 24/01/2008