Decreto Nº 12.927 de 10/12/2007

Institui Comitê Estadual “Compromisso Todos pela Educação”, no Estado do Piauí e dá outras providências”.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe artigo 73 e os inciso I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e o disposto no inciso XXVIII, do art. 2º do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito estadual, as competências dos entes responsáveis pela implementação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, instituído pelo Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007,

D E C R E T A :


Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual “Compromisso Todos pela Educação” no Estado do Piauí, como órgão de caráter consultivo, responsável pela mobilização da sociedade civil, acompanhamento das metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, e divulgação das ações voltadas para a melhoria da educação, com base nas diretrizes constantes no Decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007.

Art. 2º O Comitê será constituído por:

I - representantes da Secretaria Estadual de Educação e Cultura;

II - representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;

III - representantes do Ministério Público Estadual;

IV - ex-secretários da Educação e Cultura;

V - representante do Poder Legislativo Estadual;

VI - representante do Poder Legislativo Municipal;

VII -  lideranças do Setor Empresarial e de Movimentos de Trabalhadores;

VIII - personalidades religiosas;

IX - personalidades da área da Educação e Cultura.

§ 1º O Secretário Estadual de Educação e Cultura adotará as providências necessárias para indicar os membros do Comitê, remetendo seus nomes ao Chefe do Poder Executivo Estadual que os designará por Decreto.

§ 2º O Secretário Estadual de Educação e Cultura poderá convocar representantes de outros entes públicos ou privados, conforme pauta específica do comitê.

§ 3º O Comitê Estadual será presidido pelo Secretário de Educação e Cultura, como um dos membros da Secretaria Estadual da Educação e Cultura.

§ 4º O presidente designará Assessoria Técnica para assisti-lo nas atribuições e competências do Comitê Estadual.

§ 5º Entidades públicas e privadas, e membros apoiadores poderão participar do Comitê.

Art. 3º O Comitê tem por atribuições:

I - organizar comitês municipais ou setoriais no âmbito do Programa/Projeto;

II - sensibilizar, em parceria com os comitês municipais e setoriais a sociedade sobre a importância do seu envolvimento para a melhoria da educação, necessidade de acompanhamento das metas de evolução do IDEB, fortalecimento dos Conselhos Escolares e a participação efetiva da família na escola;

III - apresentar relatórios semestrais sobre os índices educacionais por município;

IV - registrar as ações positivas implementadas e sugerir a implantação de outras;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 11/12/2007