Decreto Nº 12.916 de 29/11/2007

Renomeia o cargo em comissão que especifica, da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado 01 (um) cargo de Coordenador de Convênios Contratados, Símbolo DAS-2, para 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo DAS-2, da Secretaria de Infra-Estrutura.

Art. 2º O cargo renomeado por este Decreto está previsto no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 227 de 03/12/2007