Lei Ordinária Nº 5.715 de 26/12/2007

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 178 da Constituição do Estado do Piauí e do art. 1º da Lei Complementar nº. 034 de 29 de outubro de 2003, que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detêm a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

A Receita Geral do Estado para o exercício financeiro de 2008 é estimada em R$ 4.613.483.640,00, (quatro bilhões, seiscentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta reais), que após dedução das contribuições do Estado ao FUNDEB e transferências constitucionais aos municípios resulta em R$ 3.760.211.591,00 (três bilhões, setecentos e sessenta milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e um reais), apresentando a seguinte classificação:
 
RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO 2008
 
                                                                                               Em R$ 1,00
DESCRIÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
     4.078.107.679
 
Receita Tributária
     1.477.751.744
Receita Patrimonial
          22.786.144
Receita de Contribuições
        211.340.000
Receita de Serviços
          23.289.585
Transferências Correntes
     2.332.087.045
Outras Receitas Correntes
          10.853.161
Receitas de Capital
        315.625.961
Operações de Crédito
          80.320.000
Alienação de Bens
          35.105.551
Amortização de Empréstimos
            3.424.000
Transferências de Capital
        196.776.410
 
 
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
 
        219.750.000
 
Total da Receita Bruta
     4.613.483.640
Deduções da Receita Corrente
        853.272.049
Total da Receita 2008
     3.760.211.591
              Fonte: SEFAZ
 

Art. 3º A Despesa Geral do Estado para o exercício financeiro de 2008 é fixada em R$ 3.760.211.591,00 (três bilhões, setecentos e sessenta milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e um reais), discriminada conforme abaixo:

I - a despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

a) Assembléia Legislativa R$ 133.895.685,00

b) Tribunal de Contas do Estado R$ 38.423.919,00

II - a despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

a) Tribunal de Justiça R$ 90.531.750,00

b) Juizados R$ 100.386.000,00

c) Corregedoria Geral da Justiça R$ 1.040.000,00

d) Auditoria da Justiça Militar R$ 1.053.000,00

III - a despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

a) Procuradoria Geral da Justiça R$ 60.809.363,00

b) Fundo Especial do Ministério Público R$ 100.000,00

IV -

a despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO – 2008
 
          Em R$ 1,00

Parágrafo Único Conforme disposto na Lei n° 5.675, de 08 de agosto de 2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, fica estabelecido o valor da Reserva de Contingência em R$ 32.309.913,00 (trinta e dois milhões, trezentos e nove mil, novecentos e treze reais), para o atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, bem como para atender despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 2.724.465.957,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.016.606.062,00 (um bilhão, dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, sessenta e dois reais).

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 19.139.572,00 (dezenove milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais).

Art. 5º          

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada em R$ 19.139.572,00 (dezenove milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais), com o seguinte desdobramento:
 
                             ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2008
 
                                                                                              Em R$ 1,00
EMPRESA
FONTE
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
GASPISA
238.470
 
 
238.470
 
EMGERPI
 
110.000
 
110.000
 
AGESPISA
250.000
 
14.994.554
 
15.739.554
 
CMTP
1.643.982
 
1.407.566
 
3.051.548
 
TOTAL
2.132.452
 
16.512.120
 
19.139.572
 
                                   Fonte: SEPLAN

Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 14 da Lei n° 5.675, de 08 de agosto de 2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas, durante a execução do orçamento, pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, devendo o mesmo índice ser destinado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP-DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de novembro de 2007, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no caput.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a atender despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, segundo a legislação vigente.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, a título de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 10 Do valor destinado a investimentos, o Poder Executivo destinará R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para fazer face aos projetos/atividades, objeto de emendas parlamentares, cujo remanejamento ou anulação só poderá ocorrer no último mês do ano, para cobertura de despesas de pessoal, ativo e inativo e encargos sociais.

Art. 11 As dotações alocadas no orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público, em Fonte de Recursos distinta da Fonte 00 - Recursos Ordinários, não serão consideradas para efeito de cálculo do duodécimo.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de dezembro de 2007.






GOVERNADOR DO ESTADO








SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007