Decreto Nº 13.014 de 17/03/2008

Altera o Decreto nº 12.851, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I, V, VI e XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 18-B da Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar n. 84, de 07 de maio de 2007, e considerando, ainda, os termos do Ofício nº 15.204-93/DG ADAPI, datado de 31 de janeiro de 2008, do Diretor-Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI e do Ofício nº 21.000-272/2008/GAB/SEAD, datado de 20 de fevereiro de 2008, da Secretária de Administração,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.851, de 01 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...........................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
.......................................................................................................................
III- tenham carga horária de no máximo 40(quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, fixada pelo Secretário de Administração, após ouvir o dirigente do órgão justificando a necessidade de continuidade do serviço em dois expedientes.” (AC)

“Art. 2º............................................................................................................
.......................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores públicos civis e empregados públicos dos órgãos do Poder Executivo e das entidades da Administração indireta do Estado, cujo dirigente do órgão justifique a necessidade do serviço em dois expedientes.” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 53 de 19/03/2008