Lei Ordinária Nº 5.746 de 07/02/2008

Dispõe sobre a inclusão do tema interdisciplinar de educação para o trânsito no currículo escolar do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação para a Segurança do Trânsito nas escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá os seguintes objetivos:

I - ministrar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino noções básicas sobre as normas de trânsito;

II - adotar nas escolas da rede estadual de ensino currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança no trânsito;

III - adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento de professores das escolas da rede pública estadual de ensino;

IV - criar corpos técnicos profissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito, no Estado;

V - promover, no âmbito do funcionamento das escolas públicas, semana de trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran;

VI - promover, no âmbito da rede pública estadual de ensino, campanhas em caráter permanente, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional;

VII - promover o treinamento dos servidores encarregados de implementar a política de trânsito nas escolas da rede pública estadual;

VIII - estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias para corrigir as deficiências porventura existentes;

IX - adotar medidas de prevenção de acidentes de trânsito;

§ 1º O conteúdo da disciplina será baseado nas Leis do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º Para atender aos objetivos previstos neste artigo, os órgãos competentes relacionados com o trânsito no Estado poderão promover o planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação do Estado e da União, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 3º Caberá às Secretarias Estaduais de Educação e de Transportes e ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, observadas as diretrizes do Contran, estabelecer campanha na rede pública de ensino, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros, em caso de acidente de trânsito.

Art. 4º As Secretarias Estaduais de Educação e de Transportes e o DETRAN, observadas as diretrizes do Contran, desenvolverão e implementarão políticas públicas estaduais destinadas à prevenção de acidentes dentro do conteúdo programático a ser ministrado em sala de aula.

Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito, no âmbito do Estado, poderão firmar convênio com órgãos de educação do Estado e da União, objetivando o atendimento aos fins colimados nesta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro de sua estrutura organizacional ou a promover o funcionamento, mediante convênio, de escolas públicas de trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de radiodifusão de sons e imagens a campanha a que alude o inciso VI do art. 2° desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo, através das Secretarias Estaduais de Educação e de Transportes, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Contran, definirão o grau de capacitação dos professores da rede estadual de ensino, que participarão do Programa de Educação para Segurança do Trânsito, bem como seu conteúdo programático e carga horária das aulas.

Art. 9º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento das Secretarias Estaduais de Educação e de Transportes e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atender as despesas decorrentes da plena implementação do Programa de Educação ora instituído.

Art. 10 O Poder Executivo publicará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observada a coincidência com o inicio do ano letivo vigente.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),07 de fevereiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Dep. Moraes Souza Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008