Decreto Nº 13.007 de 13/03/2008

Reconhece, por 03 (três) anos, o Curso de Graduação – Bacharelado em Direito, em regime regular e presencial, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI no Campus Jesualdo Cavalcanti, em Corrente – PI, com recomendações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 013/2008, de 07 de fevereiro de 2008, homologada pelo Senhor Secretário da Educação e Cultura em 18 de fevereiro de 2008, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 017/2008, prolatado na sessão de 07 de fevereiro de 2008, do Plenário do Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR/UESPI N° 0109/2008, de 28 de fevereiro de 2008, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido, por 03 (três) anos, o Curso de Graduação – Bacharelado em Direito, em regime regular e presencial ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI no Campus Jesualdo Cavalcanti, em Corrente (PI), com recomendações.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2008.



 

 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO


 


SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 49 de 13/03/2008