Decreto Nº 12.978 de 29/01/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 12.444, de 05 de dezembro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRINGEL E CARVALHO IND. DE REFRIGERANTES LTDA., CAGEP N.º 19.459.883-7.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.530/07, de 22 de novembro de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 032/07, de 21 de dezembro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,


                               D E C R E T A:


Art. 1º O segundo considerando, e o inciso II e o item 1 da alínea “b” do § 1º, ambos do art. 1º do Decreto nº 12.444, de 05 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n º 20.094/06, de 15 de setembro de 2006 e nº 20.530/07 de 22 de novembro de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nº 058/06, de 30 de outubro de 2006 e nº 032/07 de 21 de dezembro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” “Art. 1º ................................................................................................................. ............................................................................................................................... II – PRODUTOS COM SIMILAR: refrigerantes de guaraná, café, cola, laranja, uva e limão e a partir de 01 de fevereiro de 2008 para o produto refrigerante misto de açaí e guaraná, respeitado o prazo já transcorrido § 1º ........................................................................................................................ ............................................................................................................................... b) .......................................................................................................................... 1 – saídas do estabelecimento dos produtos relacionados no inciso II deste artigo, COM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nº 058/06, de 30 de outubro de 2006 e nº 032/07, de 21 de dezembro de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de janeiro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 22 de 30/01/2008