Lei Ordinária Nº 5.717 de 26/12/2007

Autoriza o Estado do Piauí a celebrar com Municípios Piauienses Convênios de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território de cada Município e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Piauí, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Estadual, fica autorizado a celebrar com seus Municípios, Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território de cada Município.

§ 1º Compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Piauí – AREPI o exercício das atividades de regulação dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei, devendo participar como interveniente naquele instrumento de cooperação.

§ 2º As cláusulas e condições constantes do Convênio de Cooperação previsto no caput deste artigo deverão estar em consonância com o disposto no art. 241 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com o disposto no art. 14, inciso I, letra “i” da Constituição do Estado do Piauí, e com as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 2º A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada, objeto do Convênio especificado no art. 1º desta Lei, será disciplinada por contratos de programa, nos quais se autoriza sejam celebrados entre os Municípios e a Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007