Lei Ordinária Nº 5.716 de 26/12/2007

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria dos Transportes, no valor de R$ 11.270.000,00, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Estado, Lei 5.619, de 28/12/2006, crédito adicional especial, no valor de R$ 11.270.000,00 (onze milhões e duzentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria dos Transportes, com o objetivo específico de abrir dotação orçamentária visando dar continuidade aos procedimentos de implantação do Porto de Luis Correia, construir estradas, sinalizar rodovias e homologar aeroportos e aeródromos estaduais.

Parágrafo Único Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento do exercício financeiro de 2007 e do excesso de arrecadação.

Art. 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para adequação das dotações referidas no caput do art. 1º ao Orçamento Estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007