Decreto Nº 12.666 de 27/05/2007

Regulamenta a Lei nº 5.644 de 12 de abril de 2007, que cria a Agência Habitacional do Piauí – ADH, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual;

                                                D E C R E T A:

Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH, autarquia vinculada à Secretária das Cidades, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, criada pela Lei nº 5.644 de 12 de abril de 2007, com sede e foro em Teresina, reger-se-á pelo presente decreto.

Art. 2º A ADH atuará em consonância com as regras do Sistema Financeiro da Habitação e de conformidade com os programas estaduais de investimento social para atendimento à população de baixa renda, observados os seguintes objetivos:

Art. 3º A ADH atuará em consonância com as regras do Sistema Financeiro da Habitação e de conformidade com os programas estaduais de investimento social para atendimento à população de baixa renda, observados os seguintes objetivos:

I - as políticas sociais de habitação;

II - priorizar projetos sociais, na área de habitação e saneamento básico, que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos;



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 111 de 11/11/2011