Decreto Nº 12.879 de 26/11/2007

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente à JOSÉ SALUSTIANO DOS REIS, situada no Município de PATOS DO PIAUÍ, neste Estado, necessária à construção de estação de água tratada do Sistema de Adutoras da Barragem Poço Marruá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°,5°,”d”,”e”,”h”,”n” e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Piauí, o imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente à JOSÉ SALUSTIANO DOS REIS situado na zona rural do município de PATOS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto 01, ponto inicial, com coordenadas UTM 263.376E e 9.147.036N, com distância de 35,00m, limitando-se com estrada carroçável, até encontrar o ponto 02 de coordenadas 263.411E e 9.147.032N. Daí segue com distância de 50,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 03 de coordenadas 263.420E e 9.146.982N. Daí segue com distância de 35,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 04 de coordenadas 263.384E e 9.146.986N. Daí segue com distância de 50,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 01, marco inicial deste levantamento, fechando, assim, um polígono com um perímetro de 170,00m (cento e setenta metros) e uma área de 1.750,00m² (mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaicós /PI sob nº 16.719 às fls 75 do Livro nº 3 - AB.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de estação de água tratada do Sistema de Adutoras da Barragem Poço Marruá.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamentos, ao IDEPI – Instituto de Desenvolvimento do Piauí.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1° deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado – PGE, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, cabendo ao IDEPI o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 224 de 28/11/2007