Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente à JOSÉ SALUSTIANO DOS REIS, situada no Município de PATOS DO PIAUÍ, neste Estado, necessária à construção de estação de água tratada do Sistema de Adutoras da Barragem Poço Marruá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°,5°,”d”,”e”,”h”,”n” e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Piauí, o imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente à JOSÉ SALUSTIANO DOS REIS situado na zona rural do município de PATOS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto 01, ponto inicial, com coordenadas UTM 263.376E e 9.147.036N, com distância de 35,00m, limitando-se com estrada carroçável, até encontrar o ponto 02 de coordenadas 263.411E e 9.147.032N. Daí segue com distância de 50,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 03 de coordenadas 263.420E e 9.146.982N. Daí segue com distância de 35,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 04 de coordenadas 263.384E e 9.146.986N. Daí segue com distância de 50,00m, limitando-se com terras do Sr. José Salustiano dos Reis até encontrar o ponto 01, marco inicial deste levantamento, fechando, assim, um polígono com um perímetro de 170,00m (cento e setenta metros) e uma área de 1.750,00m² (mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaicós /PI sob nº 16.719 às fls 75 do Livro nº 3 - AB.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de estação de água tratada do Sistema de Adutoras da Barragem Poço Marruá.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamentos, ao IDEPI – Instituto de Desenvolvimento do Piauí.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1° deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado – PGE, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, cabendo ao IDEPI o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 224 de 28/11/2007