Decreto Nº 12.591 de 14/05/2007

Renomeia e remaneja o cargo em comissão que especifica, da Secretaria de Infra-Estrutura, para a Secretaria de Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos,


                                         D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado para Superintendente de Licitações e Contratos o cargo de natureza especial de Superintendente de Transportes da Secretaria de Infra-Estrutura.

Parágrafo Único O cargo referido no caput deste artigo fica remanejado para a Secretaria de Administração.

Art. 2º O cargo renomeado e remanejado por este Decreto está previsto no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 90 de 15/05/2007