Decreto Nº 12.610 de 30/05/2007

Dispõe sobre a alocação de uma Gerência de Programas Estratégicos na Secretaria de Saúde, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 12-A e Anexo Único, da Lei Complementar nº 28, de 09 de Junho de 2003, com redação conferida pela Lei Complementar 42, de 02 de Agosto de 2004, e considerando a necessidade de gerenciamento principalmente dos projetos desenvolvidos em parceria com outros órgãos;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde pretende implantar Programa concentrando esforços no sentido de realizar uma política inclusiva da área de prevenção ao uso de álcool e drogas, conjugando valores para implantar um sistema que atenda às necessidades das pessoas que sofrem com o uso destas substâncias;
CONSIDERANDO que a realização deste trabalho é necessário para a formação de uma rede ampla e interligada de ações no Estado para a consolidação de um contexto democrático, acessível e universal de serviços destinados aos usuários de álcool e drogas. 

                                                D E C R E T A:

Art. 1º Fica alocada na Secretaria de Saúde do Piauí uma Gerência de Programas Estratégicos, com a finalidade de coordenar projetos, ações conjugadas em parceria com órgãos e entidades públicas estaduais no âmbito da implantação de serviços integrados destinados aos usuários de álcool e drogas.

§ 1º A Gerência de Programas Estratégicos subordina-se tecnicamente à Secretaria de Saúde e administrativamente à Secretaria de Planejamento.

§ 2º A Estrutura Funcional da Gerência de Programas Estratégico de que trata o caput deste artigo compõe-se de um cargo de Gerente de Programas, símbolo DAS-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCÍCIO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 102 de 31/05/2007