Lei Ordinária Nº 5.371 de 04/02/2004

Autoriza o Poder Executivo a expedir Titulo de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano, na forma e condições que menciona, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autorizado a conceder Títulos de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano aos moradores ocupantes de 1.261 lotes, medindo, aproximadamente, 140m2, cada um dos lotes, todos dotados de benfeitorias realizadas pelos moradores detentores dos referidos lotes, encravados no imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único O imóvel a que se refere o caput deste artigo acha-se situado na Vila Coronel Carlos Falcão, Bairro Dirceu Arcoverde, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, com uma área de 22,00,00 (vinte e dois hectares) e perímetro de 1.976,85 (hum mil, novecentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros). LIMITES E CONFRONTAÇÕES Norte – Rua Natal Sul – Rua Chipre Leste – Rua Macapá Oeste – Rua Joaquim Nelson

Art. 2º Os Títulos a que se refere o artigo anterior são inegociáveis.

Art. 3º O Titulo de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano destina-se à regularização dominial dos imóveis edificados nos lotes destinados aos moradores a que se refere o art. 1º desta Lei, e será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil.

Art. 4º A área do imóvel objeto dos Títulos de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano, obedecerá aos limites estabelecidos no Código de Postura do Município e legislação pertinente.

Parágrafo Único O interessado deverá juntar ao requerimento de Transferência de Domínio todo e qualquer documento que facilite a localização e verificação da área.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de fevereiro de 2004.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 05/02/2004