Lei Ordinária Nº 5.372 de 10/02/2004

Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de cobrança dos serviços com antecedência mínima de dez dias do vencimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado às empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual, no âmbito do Estado do Piauí a garantir que as contas/fatura de cobrança pelos serviços prestados, sejam disponibilizados ao consumidor no local previamente indicado, domicílio do consumidor com antecedência mínima de dez dias da data de vencimento.

Art. 2º O descumprimento do prazo previsto no art. 1º, garantirá ao consumidor, como pena a empresa descumpridora do dispositivo legal, a prorrogação da data de vencimento da conta para o mesmo dia do mês subsequente ao vencimento sem qualquer acréscimo de multa, mora ou correção.

Art. 3º A reincidência do não cumprimento legal, enseja a aplicação pelo órgão estadual competente de multa por conta reiteradamente enviada ao mesmo consumidor fora do prazo do mínimo, revertida ao fundo correlacionado a concessão ou permissão.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a noventa dias da data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de fevereiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 11/02/2004