Decreto Nº 12.620 de 06/06/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 11.818, de 14 de julho de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CAGEP N.º 19.403.855-6.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.008/07, de 23 de março de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 009/07, de 16 de abril de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.818, de 14 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO, o que consta dos Processos nº 20.015/05, de 31 de março de 2005 e nº 20.008/07, de 23 de março de 2007, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e dos Pareceres Técnicos nº 032/05, de 07 de julho de 2005 e nº 009/07, de 16 de abril de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;” II – o caput e os incisos I a XII do art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., inscrito no CNPJ, sob nº 07.196.033/0022-22 e no CAGEP sob nº 19.403.855-6, com sede e foro na Av. União, nº 3.020, Bairro Água Mineral, município de Teresina - PI, incentivo fiscal à AMPLIAÇÃO, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, exclusivamente, para a saída dos produtos de sua fabricação, constantes nos incisos de I a XII, e a partir de 01 de maio de 2007, respeitado o prazo já transcorrido, para a saída dos produtos constantes nos incisos de XIII a XVI.” III – os incisos I a XII do art. 1º: “Art. 1º ......................................................................................... I – coca-cola, em diversas embalagens; II - coca-cola light, em diversas embalagens; III – fanta laranja, em diversas embalagens; IV - fanta laranja light, em diversas embalagens; V - fanta uva, em diversas embalagens; VI – guaraná Kuat em diversas embalagens; VII - guaraná Kuat light em diversas embalagens; VIII–Sprite, em diversas embalagens; IX – Sprite light, em diversas embalagens X – guaraná simba, em diversas embalagens; XI - água mineral sem gás, em diversas embalagens; XII - água mineral com gás, em diversas embalagens;”

Art. 2º Ficam incluídos os incisos XIII a XVI ao art. 1º do Decreto nº 11.818, de 14 de julho de 2005, com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................ ..................................................................................................... XIII – Coca-cola zero, em diversas embalagens; XIV – Guaraná Kuat zero, em diversas embalagens; XV – Fanta zero, em diversas embalagens; e XVI –Sprite zero, em diversas embalagens.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2007

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 107 de 08/06/2007