Decreto Nº 12.594 de 14/05/2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo – CET, da Secretaria de Turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, considerando o art. 3°, da Lei n° Lei n° 5.537, de 11 de janeiro de 2006, e o art. 9° da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, 

                                                     D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo - CET.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Anexo Único

CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO -CET


CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, FINALIDADE
E ABRANGÊNCIA.
 
 
                        Art. 1º O Conselho Estadual do Turismo – CET, criado pela Lei nº 5.537, de 11 de janeiro de 2006, é um órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica daSecretaria de Turismo do Estado do Piauí – SETUR, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formulação e execução da Política Estadual de Turismo compondo um bloco de expressão técnica e política na proposição de estratégias, prioridades e instrumentos de ação voltados para o Setor Turístico.
                        Parágrafo único. O Conselho tem a sua sede e foro na cidade de Teresina-PI, e suas atividades abrangem todo o Estado do Piauí.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
                        Art. 2º Compete ao CET:
                        I – estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Turismo, com a participação de Órgãos, Entidades e Instituições do Setor, na formulação de estratégias e diretrizes para o desenvolvimento do Turismo do Estado do Piauí, em consonância com a Política Nacional de Turismo;
                        II – formular e acompanhar programas para o desenvolvimento da infra-estrutura do Turismo no Estado, prestando orientação normativa e consultiva;
                        III – propor sobre a assinatura de convênios para a execução de programas e projetos de turismo de interesse do Estado do Piauí, junto à União, Estados, Municípios e outras Instituições;
                        IV – avaliar sobre ações e projetos relativos ao Turismo, que lhe forem submetidos à apreciação;
                        V – avaliar, destinar e acompanhar as aplicações do Fundo Estadual de Turismo a ser criado através de Lei específica;
                        VI – articular-se com os demais Conselhos de Turismo, nas esferas Federal e Estadual;
                        VII – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CET;
                        VIII – definir medidas de aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Turístico do Estado, com ênfase na preservação do meio ambiente;
                        IX – colaborar na elaboração do Calendário Turístico do Estado;
                        X – exercer outras atividades no interesse do desenvolvimento do Turismo Estadual, respeitada a sua competência.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 
                        Art. 3º O CET será composto pelos representantes titulares, ou seus substitutos legais nos seus impedimentos ou ausências, com direito a voz e voto, dos seguintes Órgãos, Entidades e Instituições:
I)                 11 (ONZE) ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
a)     Banco do Brasil S/A;
b)    Banco do Nordeste do Brasil S/A;
c)     Caixa Econômica Federal;
d)    Coordenadoria Estadual de Comunicação Social - CCOM;
e)     Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;
f)      Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC;
g)     Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
h)     Piauí Turismo – PIEMTUR;
i)       Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR;
j)      Secretaria Estadual de Planejamento – SEPLAN;
l) Secretaria de Turismo do Estado do Piauí – SETUR.
II)              11 (ONZE) ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a)     Associação Brasileira de Agências de Viagens do Piauí – ABAV-PI;
b)    Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo do Piauí – ABBTUR-PI;
c)     Associação Brasileira de Indústria Hoteleira do Piauí – ABIH-PI;
d)    Associação Piauiense das Empresas Organizadoras de Eventos – APOE;
e)     Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – PI;
f)       Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresas do Estado do Piauí – SEBRAE;
g)     Sindicato das Empresas de Turismo do Piauí - SINDETUR-PI;
h)     Sindicato dos Guias de Turismo do Estado do Piauí – SINGTUR-PI;
i)       Sindicato de Hotéis, Bares, e Similares do Estado do Piauí – SINHORES-PI;
j)      Teresina Conventions & Visitors Bureaux.- TC&B;
l) Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares – ABRASEL.
                        § 1° Os membros do CET, terão o mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos, e não farão jus a qualquer remuneração.
                        § 2° A Alteração da composição do CET só poderá ser feita por iniciativa deste.
                        § 3° O CET, por proposta de seu Presidente e aprovação de seus membros, poderá convidar outros Órgãos, Entidades, Instituições ou Especialistas para participar de suas reuniões com direito a voz.
                        § 4° Os Órgãos, Entidades e Instituições indicarão por escrito ao Presidente do CET os titulares e seus substitutos legais.
                        § 5° Os substitutos legais substituirão automaticamente os titulares nas suas faltas e impedimentos, sendo obrigação destes avisar aqueles quando não puderem comparecer a alguma reunião.
                        § 6° Os representantes titulares e seus substitutos legais poderão ser substituídos a qualquer tempo, pelos seus Órgãos, Entidades e Instituições, mediante comunicação formal ao Presidente do Conselho.
                        § 7° O Órgão, Entidade e Instituição que deixar de participar de 2 (duas) reuniões consecutivas, ou 3 (três) intercaladas, sem justificativa por escrito, poderá, a critério do Conselho, ser desligado deste.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CET
 
                        Art. 4º O CET será administrado por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário-Executivo.
                        § 1º O Presidente do CET será o Secretário de Turismo do Estado do Piauí - SETUR, a quem cabe o voto de desempate.
                        § 2° O Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão eleitos pelo Conselho dentre seus membros para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
 
Art. 5º Compete ao Presidente:
a)                  convocar as reuniões, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, ocasião na qual deverá enviar para os Conselheiros e convidados, a Ata da Reunião anterior a ser aprovada e a Pauta da reunião a ser realizada;
b)                 presidir as reuniões do Conselho, compondo a mesa com o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo;
c)                  encaminhar e divulgar as decisões emanadas do CET;
d)                 cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.
 
Art. 6º Compete ao Vice - Presidente:
a)                  substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
b)                 auxiliar o Presidente em suas atribuições e assumir as tarefas que lhe forem designadas por este.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a reunião do CET não será realizada, devendo os presentes marcar nova data para que a mesma venha a acontecer.
 
Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo:
a)                  organizar, em conjunto com o Presidente, a pauta contendo os assuntos a serem tratados em cada reunião;
b)                 manter informados os Conselheiros sobre as reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente;
c)                  participar das reuniões do Conselho e das Câmaras constituídas, secretariando os trabalhos e adotando as providências que forem necessárias para sua realização;
d)                 fazer as atas correspondentes às reuniões realizadas;
e)                   anotar em livro próprio as presenças dos Conselheiros em cada reunião;
f)                   manter os arquivos, assentamentos, correspondências e demais encargos de sua função em perfeita ordem;
g)                  manter atualizado Cadastro e Registro das Entidades, bem como Registro das Ações e Projetos dos Órgãos, Entidades e Instituições do Setor Turístico que devam ser apreciados pelo CET.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário-Executivo contará com uma secretaria de apoio técnico, que será de responsabilidade da SETUR, inclusive a sua manutenção.
 
Art. 8º Compete a cada um dos demais Conselheiros:
a) participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;
b) assinar, em cada reunião a que comparecer, a Lista de Presença e Ata da Reunião anterior;
c) dar parecer ou apresentar relatório de interesse turístico, quando designados pelo Presidente do Conselho;
d) solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas;
e) propor a realização de debates e avaliações de programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor turístico;
f) propor a elaboração de estudos e pesquisas que venham a concorrer para o desenvolvimento turístico local, regional ou nacional;
g) propor a execução de atividades que concorram para o fortalecimento de cooperação técnica entre Órgãos, Entidades e Instituições voltadas para a atividade turística;
h) desempenhar os encargos que lhes forem incumbidos pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
 
                        Art. 9º O CET reunir-se-á ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, convocado pelo Presidente.
                        § 1° O CET poderá também ser convocado por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
                        § 2° As reuniões do CET serão realizadas em primeira convocação com a presença da maioria dos Conselheiros e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com pelo menos 1/3 dos Conselheiros.
                        § 3° Não havendo quorum, será marcada outra reunião.
 
                        Art. 10. As reuniões do Conselho terão a seguinte ordem de trabalho:
a)                  abertura da Reunião e início dos trabalhos com a leitura da Ata da Reunião anterior para aprovação;
b)                 leitura das correspondências recebidas e expedidas, leitura de relatórios ou outros documentos de importância;
c)                  leitura da Ordem do Dia e deliberações;
d)                 assuntos gerais;
e)                  planejamento das ações a serem realizadas e estabelecimento da pré-pauta da próxima reunião com as questões que já estiverem definidas.
Parágrafo único. Os assuntos de urgência não constantes da Ordem do Dia, deverão ser apresentados à mesa antes do início da reunião ou, no máximo, logo após a aprovação da Ata da Reunião anterior, caso contrário só poderão ser considerados na reunião seguinte.
 
                        Art. 11. As decisões do CET serão tomadas pela maioria simples dos presentes, através de votação nominal.
                        § 1º A decisão de matéria constante na Ordem do Dia poderá ser adiada, por decisão do Conselho, a pedido de qualquer membro, desde que devidamente justificada.
                        § 2° Todas as decisões do CET deverão ser consignadas em atas e redigidas em forma de parecer ou resolução, contendo de forma sucinta e clara a matéria aprovada.
 
CAPÍTULO VI
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
                       
Art. 12. O CET poderá constituir Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias, por proposta de qualquer Conselheiro, e/ou por iniciativa própria do Presidente, submetida à aprovação do Plenário.
                        § 1° As Câmaras Técnicas serão criadas mediante resolução, em que serão especificados o número e nome dos respectivos Órgãos, Entidades, Instituições integrantes, o prazo de funcionamento e a finalidade para as quais foram instituídas, contendo, no mínimo, 03 (três) membros, dentre os quais um Coordenador e um Relator.
                        § 2° As Câmaras Técnicas serão formadas por membros do CET e poderão solicitar assessoramento de especialistas para melhor desempenhar as suas funções.
                        § 3° Os Relatórios Finais das Câmaras Técnicas deverão ser apresentados ao Conselho até 7 (sete) dias antes da realização das reuniões deste, cuja pauta inclua o assunto da Câmara em referência.
 
Art. 13. Compete especialmente às Câmaras Técnicas Permanentes do CET:
a) emitir Relatórios e Pareceres sobre as matérias de sua competência nos prazos devidos;
b) elaborar propostas de Projetos de Lei, Decretos e outros Atos Normativos, ou de interesse, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Estadual, depois de aprovados pelo Conselho;
c) relatar e submeter à aprovação do CET, assuntos a eles pertinentes;
d) exercer outras atividades correlatas que lhes sejam delegadas pelo Conselho.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
                        Art. 14. Os Órgãos, Entidades e Instituições do Setor Turístico deverão apresentar ao CET suas Ações e Projetos para que o Conselho possa avaliar e deliberar sobre os mesmos, em consonância com a Política Estadual e Nacional de Turismo.
 
                        Art. 15. Os casos omissos deste Regimento Interno serão decididos pelo CET.
 
                        Art. 16. O Regimento Interno do CET, e sua alteração aprovada pelos Conselheiros, serão homologadas pelo Governador do Estado, através de Decreto.
 
                        Art. 17. Os representantes, em qualquer época, dos Órgãos, Entidades, Instituições que compõem o CET, serão nomeados por Decreto do Governador do Estado.


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 91 de 16/05/2007