Lei Ordinária Nº 5.394 de 14/06/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares e dá outras providências. (*)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam as editoras, gráficas e demais empresas dedicadas à edição e impressão de material didático, obrigadas a publicar mensagens educativas sobre os males e os riscos inerentes ao uso do tabaco e do álcool, nas contracapas de cadernos e livros escolares, adquiridos e distribuídos pelo Governo do Estado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de junho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria da Deputada Maria José Leão (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 111 de 16/06/2004